Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 951 que servidores cuja relação jurídica era regida pela CLT e foi modificada pela adoção do regime jurídico único têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários (PCCS). A mudança de regime, portanto, não apaga o direito às diferenças do plano.
A tese trata dos servidores que começaram como celetistas e, com a instituição do regime jurídico único, passaram a ser estatutários. Para o STF, essa transformação do vínculo não elimina o direito à diferença remuneratória gerada pelo Plano de Cargos e Salários que regia a relação anterior.
Em outras palavras, a diferença do PCCS incorporada durante o período celetista acompanha o servidor, e a Administração não pode simplesmente deixar de pagá-la sob o argumento de que o regime mudou.
O servidor que se enquadra nessa situação pode cobrar as diferenças remuneratórias do PCCS mesmo após a transposição para o regime único. A tese, porém, não define valores nem detalha a forma de cálculo de cada carreira: esses pontos dependem do plano concreto e da prova de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.
Questões como prescrição das parcelas e eventual absorção da vantagem por reestruturações posteriores também são resolvidas caso a caso, à luz da legislação aplicável a cada carreira.
“Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o regime jurídico único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA CELETISTA. EMPREGADO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. CPC, ART. 1.021, § 4º. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que, ao desprover o recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Servidor da FUNASA exposto ao DDT no momento em que seu contrato era regido pelo regime celetista. Danos à saúde descobertos apenas após a transposição para o regime jurídico único. Competência da Justiça comum para julgamento de causas que envolvem servidor público regido pelo regime estatutário e o Poder Público. ADI 3.395/DF. Ação rescisória. Matéria constitucional. Inapli…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/06/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Servidor da FUNASA exposto ao DDT no momento em que seu contrato era regido pelo regime celetista. Danos à saúde descobertos apenas após a transposição para o regime jurídico único. Competência da Justiça comum para julgamento de causas que envolvem servidor público regido pelo regime estatutário e o Poder Público. ADI 3.395/DF. Ação rescisória. Matéria constitucional. Inaplicável a Súmula 343/ST…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Servidor público regido pelo regime da CLT. Jornada de trabalho. Pagamento de horas extras. Nulidade escala de trabalho. Competência para julgamento da demanda. Justiça comum. ADI 3.395 e Tema 1.143 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pela Fundação Casa - SP contra decisão proferida pela Juíza da Vara do Trabalho de Lins/SP, nos auto…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 02/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). CONTAMINAÇÃO PELO PESTICIDA DDT OCORREU QUANDO O VÍNCULO ERA CELETISTA, ANTES DA TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADI 3.395. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entende pela competência da Justiça do Trabalho quando o vínculo formado entre servidor e Poder Público for de natureza celetista. 2. E…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Trabalhista. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público celetista. Fundação Casa. Plano de cargos e salários - pccs. Art. 133 da Constituição Estadual. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 E 280 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF. II. Questão e…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.