Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 951 que servidores cuja relação jurídica era regida pela CLT e foi modificada pela adoção do regime jurídico único têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários (PCCS). A mudança de regime, portanto, não apaga o direito às diferenças do plano.
A tese trata dos servidores que começaram como celetistas e, com a instituição do regime jurídico único, passaram a ser estatutários. Para o STF, essa transformação do vínculo não elimina o direito à diferença remuneratória gerada pelo Plano de Cargos e Salários que regia a relação anterior.
Em outras palavras, a diferença do PCCS incorporada durante o período celetista acompanha o servidor, e a Administração não pode simplesmente deixar de pagá-la sob o argumento de que o regime mudou.
O servidor que se enquadra nessa situação pode cobrar as diferenças remuneratórias do PCCS mesmo após a transposição para o regime único. A tese, porém, não define valores nem detalha a forma de cálculo de cada carreira: esses pontos dependem do plano concreto e da prova de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.
Questões como prescrição das parcelas e eventual absorção da vantagem por reestruturações posteriores também são resolvidas caso a caso, à luz da legislação aplicável a cada carreira.
“Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o regime jurídico único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS.”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 02/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). CONTAMINAÇÃO PELO PESTICIDA DDT OCORREU QUANDO O VÍNCULO ERA CELETISTA, ANTES DA TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADI 3.395. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entende pela competência da Justiça do Trabalho quando o vínculo formado entre servidor e Poder Público for de natureza celetista. 2. E…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Trabalhista. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público celetista. Fundação Casa. Plano de cargos e salários - pccs. Art. 133 da Constituição Estadual. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 E 280 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF. II. Questão e…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/05/2025
EMENTA: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VÍNCULO MANTIDO COMO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIXADO NO ARE-RG 906.491 E NO TEMA 928-RG. AGRAVO NÃO PROVIDO. *. As decisões reclamadas reconheceram que …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/05/2025
Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VÍNCULO MANTIDO COMO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIXADO NO ARE-RG 906.491 E NO TEMA 928-RG. AGRAVO NÃO PROVIDO. *. As decisões reclamadas reconheceram que …
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/01/2025
EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Lei Complementar municipal nº 118/2010. Alteração do regime jurídico dos agentes públicos para o celetista. 4. Inaplicabilidade aos servidores comissionados. Incompatibilidade do regime celetista com cargos em comissão, ante a limitação indevida à prerrogativa de a Administração Pública livremente exonerar o servidor. Precedentes. 6. Negado seguimento ao recurso extraordinário.(ARE 1513029, Relator(a): G…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2024
Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Lei Complementar municipal nº 118/2010. Alteração do regime jurídico dos agentes públicos para o celetista. 4. Inaplicabilidade aos servidores comissionados. Incompatibilidade do regime celetista com cargos em comissão, ante a limitação indevida à prerrogativa de a Administração Pública livremente exonerar o servidor. Precedentes. 6. Negado seguimento ao recurso extraordinário. (ARE 1513029, Relator(a): GILMAR M…
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