Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo o Informativo 1924 do STF, é constitucional a previsão de Constituição estadual que estabelece que o Tribunal de Contas do Município será composto por cinco conselheiros, aplicando-se a eles as normas pertinentes aos conselheiros do Tribunal de Contas do estado.
A tese valida dois pontos do desenho institucional: o número de cinco conselheiros para o Tribunal de Contas do Município e a extensão, a esses conselheiros, do regime jurídico aplicável aos conselheiros do Tribunal de Contas estadual, o que abrange as normas pertinentes ao cargo.
O entendimento harmoniza a disciplina estadual com a autonomia municipal: a fixação da composição em cinco membros e a equiparação normativa aos conselheiros estaduais foram consideradas compatíveis com a Constituição Federal.
Onde exista Tribunal de Contas do Município, a Constituição estadual pode validamente prever a composição com cinco conselheiros regidos pelas mesmas normas dos conselheiros do TCE. Questões sobre garantias, prerrogativas ou situações funcionais específicas desses conselheiros dependem do exame de cada caso, à luz do regime aplicável aos seus pares estaduais.
“É constitucional a previsão contida em Constituição de Estado-membro que estabeleça que o Tribunal de Contas do Município será composto por cinco conselheiros, aos quais deverão ser aplicadas as normas pertinentes aos conselheiros do Tribunal de Contas estadual.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 12/08/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 01/07/2025
EMENTA Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de contas estadual. Procedimento de análise prévia de seletividade no âmbito de denúncias recebidas por corte de contas. Competência de áreas técnicas. Análise da possibilidade de mitigação das atribuições constitucionais de corte de contas. I. Caso em exame 1. A ação direta tem por objeto normas do regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Sa…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 10/06/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/04/2025
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/04/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 24/02/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 128, §§ 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA Nº 40/2009, RENUMERADOS PELA EMENDA Nº 53/2012. CONDUTAS PRATICADAS POR CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. JULGAMENTO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. SANÇÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO. DISCIPLINA DO PROCESSO E JULGAMENTO. TIPIFICAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL (CF/1988, …
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