Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o Informativo 850 do STF, os estados não estão vinculados ao modelo e ao procedimento federal do art. 81 da Constituição para resolver a dupla vacância da chefia do Executivo ocorrida no último biênio por causas não eleitorais. Há autonomia estadual para definir a solução normativa, respeitados os demais preceitos e princípios constitucionais.
O art. 81 da Constituição Federal disciplina a eleição indireta pelo Congresso quando a vacância dos cargos de Presidente e Vice ocorre nos dois últimos anos do mandato. O STF entendeu que essa regra não é norma de reprodução obrigatória para os estados quando a dupla vacância decorre de causas não eleitorais no último biênio do período governamental.
Cada estado pode, portanto, estabelecer sua própria solução normativa para o problema, no exercício da autonomia garantida pelo art. 25 da Constituição.
A autonomia não é ilimitada: a tese ressalva que os estados encontram limites em outros preceitos e princípios constitucionais. A solução local precisa se manter compatível com o restante da Constituição Federal, ainda que não copie o procedimento do art. 81.
Na prática, leis estaduais sobre eleição indireta em caso de dupla vacância tardia por causas não eleitorais são analisadas quanto a esses limites, e os tribunais examinam a validade de cada modelo caso a caso.
“Os estados não estão vinculados ao modelo e ao procedimento federal (CF/1988, art. 81) para a resolução normativa do problema da dupla vacância da chefia do Poder Executivo ocorrida no último biênio do período governamental e decorrente de causas não eleitorais, mas encontram limites em outros preceitos e princípios constitucionais (CF/1988, art. 25).”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/12/2025
Ementa: Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. Quórum de eleição da mesa diretora. Recurso Extraordinário nº 1.297.884/DF (Tema RG nº 1.120). Autonomia do Poder Legislativo Municipal. Matéria interna corporis. Impossibilidade de substituição da interpretação regimental pelo Poder Judiciário. Cognição sumária. Medida cautelar referendada. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada em face de decisões que declararam inválida a ele…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/06/2025
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO. ANTECIPAÇÃO EXCESSIVA DE ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO. PROCEDÊNCIA. 1. Os estados não possuem liberdade irrestrita para determinar qualquer forma de eleição para os cargos de direção dos seus parlamentos. Devem respeitar os limites impostos pela Constituição Federal, entre os quais os princípios republ…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
EMENTA: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Amazonas. Princípio da Simetria. Autorização prévia da Assembleia Legislativa para ausência do Governador e do Vice-Governador por prazo superior a quinze dias. Ação julgada procedente. Interpretação conforme à Constituição. Efeitos ex nunc. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 53, § 1º, da Constituição do…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
Ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Amazonas. Princípio da Simetria. Autorização prévia da Assembleia Legislativa para ausência do Governador e do Vice-Governador por prazo superior a quinze dias. Ação julgada procedente. Interpretação conforme à Constituição. Efeitos ex nunc. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 53, § 1º, da Constituição do…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/05/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Representação de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário. Lei Estadual de Regularização Imobiliária. Participação comunitária. Autonomia municipal. Ausência de ofensa direta à Constituição Federal. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que manteve a constitucionalidade de lei municipal que possibilita a regularização de imóveis. 2. A lei impugnada não altera nor…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/05/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Representação de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário. Lei Estadual de Regularização Imobiliária. Participação comunitária. Autonomia municipal. Ausência de ofensa direta à Constituição Federal. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que manteve a constitucionalidade de lei municipal que possibilita a regularização de imóveis. 2. A lei impugnada não altera normas de u…
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