Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 1126 do STF, são constitucionais os arts. 2º e 3º da EC 86/2015, a Emenda do Orçamento Impositivo, que alteraram o cálculo dos recursos mínimos aplicados anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, com subpisos anuais progressivos e inclusão da parcela de royalties de petróleo e gás. O STF entendeu que não há violação ao direito à saúde.
A EC 86/2015 modificou a forma de cálculo do piso federal da saúde, instituindo subpisos anuais progressivos para os recursos mínimos que a União deve aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde. A nova sistemática incluiu no cômputo a parcela oriunda das receitas de royalties de petróleo e gás natural.
O questionamento central era se essa reformulação reduziria indevidamente o financiamento da saúde. O STF concluiu que a mudança de metodologia, tal como desenhada nos arts. 2º e 3º da emenda, não viola o direito à saúde.
O piso federal da saúde calculado segundo a sistemática da EC 86/2015 é válido, inclusive quanto à contabilização dos royalties dentro do mínimo constitucional. Controvérsias sobre a execução orçamentária concreta ou sobre o cumprimento do piso em determinado exercício continuam sujeitas a exame específico, que os tribunais fazem caso a caso.
“São constitucionais — por não violarem o direito à saúde — os arts. 2º e 3º da EC 86/2015 (“Emenda do Orçamento Impositivo”), os quais alteraram a forma de cálculo dos recursos mínimos aplicados anualmente, pela União, em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) mediante a instituição de subpisos anuais progressivos, neles incluída a parcela oriunda das receitas de “royalties” de petróleo e de gás natural.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 12/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. PISO MÍNIMO. RISCO AO PACTO FEDERATIVO. CF, ART. 102, I, “F”. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão mediante a qual foi provido recurso extraordinário da União, para cas…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). LINFOMA DE HODGKIN CLÁSSICO. TRATAMENTO ANUAL IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 60 E DA TESE FIXADA NO TEMA-RG 1.234. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIÃO PARA O CUSTEIO, AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 30/03/2026
Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. ART. 102, I, “F”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIAS “FUNDO A FUNDO”. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL. DELIMITAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS LIMITES DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS FEDERAIS DE CONTROLE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A controvérsia que envolve a definição dos limites da atuação fiscalizatória de órgãos federais…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/02/2026
Ementa: Direito da saúde. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade solidária dos entes. Tema 793. Observância. Ação de obrigação de fazer para o fornecimento de fármaco com custo anual superior a 210 salários mínimos. Responsabilidade da União pelo custeio do medicamento. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que julgou procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado e determinar que outro seja prof…
Segunda Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 15/09/2025
Ementa: Direito eleitoral. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas partidárias. Programas de participação política das mulheres. Emenda Constitucional 117/2022. Anistia. Fato superveniente. Retorno dos autos ao tribunal Superior Eleitoral. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em processo de prestação de contas partidárias. 2. O voto discute a aplicabilidade da Emenda Constit…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 25/08/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE. LEGITIMIDADE ATIVA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DO PISO. COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a reclamação constitucional, na …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.