Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 1126 do STF, são constitucionais os arts. 2º e 3º da EC 86/2015, a Emenda do Orçamento Impositivo, que alteraram o cálculo dos recursos mínimos aplicados anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, com subpisos anuais progressivos e inclusão da parcela de royalties de petróleo e gás. O STF entendeu que não há violação ao direito à saúde.
A EC 86/2015 modificou a forma de cálculo do piso federal da saúde, instituindo subpisos anuais progressivos para os recursos mínimos que a União deve aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde. A nova sistemática incluiu no cômputo a parcela oriunda das receitas de royalties de petróleo e gás natural.
O questionamento central era se essa reformulação reduziria indevidamente o financiamento da saúde. O STF concluiu que a mudança de metodologia, tal como desenhada nos arts. 2º e 3º da emenda, não viola o direito à saúde.
O piso federal da saúde calculado segundo a sistemática da EC 86/2015 é válido, inclusive quanto à contabilização dos royalties dentro do mínimo constitucional. Controvérsias sobre a execução orçamentária concreta ou sobre o cumprimento do piso em determinado exercício continuam sujeitas a exame específico, que os tribunais fazem caso a caso.
“São constitucionais — por não violarem o direito à saúde — os arts. 2º e 3º da EC 86/2015 (“Emenda do Orçamento Impositivo”), os quais alteraram a forma de cálculo dos recursos mínimos aplicados anualmente, pela União, em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) mediante a instituição de subpisos anuais progressivos, neles incluída a parcela oriunda das receitas de “royalties” de petróleo e de gás natural.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/02/2026
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Segunda Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 15/09/2025
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 22/05/2025
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