Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o Informativo 381 do STF, é inconstitucional lei estadual que prevê, em caso de empate na vaga de conselheiro do Tribunal de Contas por antiguidade, a escolha por votação secreta da maioria dos membros da Corte de três nomes para lista tríplice entre os candidatos mais antigos, por violação aos princípios da simetria e da impessoalidade.
O vício está em transformar um critério objetivo, a antiguidade, em uma escolha subjetiva. Ao permitir que o desempate seja resolvido por votação secreta dos próprios membros do Tribunal de Contas, com formação de lista tríplice entre os mais antigos, a lei estadual introduz juízo de preferência pessoal onde a Constituição pressupõe critério impessoal.
O STF apontou dupla ofensa: ao princípio da simetria, porque o modelo estadual se afasta do desenho constitucional aplicável aos tribunais de contas, e ao princípio da impessoalidade, porque a votação secreta abre espaço para escolhas sem fundamentação objetiva.
Estados não podem criar mecanismos de desempate que substituam a antiguidade por deliberação interna sigilosa na composição de vagas destinadas a esse critério. Eventual empate deve ser resolvido por parâmetros objetivos e impessoais, e a validade de soluções normativas específicas é examinada caso a caso pelos tribunais.
“É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da impessoalidade — dispositivo de lei estadual que prevê, no caso de empate, a escolha, mediante votação secreta e pelo sufrágio da maioria dos membros do Tribunal de Contas estadual, de três nomes para a composição de lista tríplice entre os candidatos mais antigos.”
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 05/02/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 19/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensoria pública estadual. Critérios de desempate na remoção e promoção por antiguidade. Tempo de serviço público. Inconstitucionalidade formal e material. Eficácia ex nunc. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 51, § 2º, inciso II, e 65, inciso II, da Lei Complementar nº 55, de 2009, do Es…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 07/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do Ministério Público do Estado de Alagoas. Promoção por antiguidade e por merecimento. Critério de desempate. Maior tempo de serviço na Administração Pública. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 44, § 3º, da Lei Complementar nº 15, de 1996, d…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 07/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do ministério público do Estado do Ceará. Promoção por antiguidade. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público e maior número de filhos. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 140, parágrafo único, inciso III e V, da Lei Complement…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 30/04/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONSELHEIRO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. SUBSISTÊNCIA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado em face de acórdão do STJ. 2. A parte agravante postula o reconhecimento da …
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/04/2025
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