Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme decisão do STF divulgada no Informativo 252, é inconstitucional norma de constituição estadual que reserva à lei complementar matérias sem simetria com a Constituição Federal. Essas hipóteses criam um óbice procedimental que restringe indevidamente o arranjo democrático-representativo desenhado pelo texto constitucional de 1988.
A lei complementar exige quórum qualificado de maioria absoluta, o que dificulta a aprovação e a alteração das normas. Quando a constituição estadual amplia o rol de matérias sujeitas a esse rito para além do que prevê a Constituição Federal, ela engessa temas que o constituinte de 1988 deixou para a lei ordinária, aprovável por maioria simples.
Para o STF, esse acréscimo configura obstáculo procedimental indevido: restringe a deliberação da maioria parlamentar comum e desequilibra o desenho democrático-representativo fixado nacionalmente.
Constituições estaduais devem espelhar as hipóteses de lei complementar da Constituição Federal, sem criar reservas novas. Dispositivos estaduais que exijam lei complementar para matérias que, no plano federal, são de lei ordinária tendem a ser invalidados quando questionados.
A identificação de simetria ou de sua ausência depende do cotejo entre cada dispositivo estadual e o texto federal, exame que os tribunais fazem caso a caso.
“É inconstitucional — pois configura óbice procedimental que restringe indevidamente o arranjo democrático-representativo desenhado pela Constituição Federal — norma de constituição estadual que prevê hipóteses de matérias reservadas à edição de lei complementar que não guardam simetria com o texto constitucional de 1988.”
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