Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme decisão do STF divulgada no Informativo 1269, é constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e não cabe ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam a adoção desse regime de tramitação.
Os regimentos internos da Câmara e do Senado preveem a possibilidade de tramitação acelerada de projetos, o chamado rito de urgência. O STF reconheceu a constitucionalidade dessa previsão regimental, entendendo que ela integra a autonomia de organização interna do Poder Legislativo.
Mais do que isso, a decisão afasta o controle judicial sobre o mérito da escolha: as razões concretas que levam as Casas a aprovar a urgência em cada caso são matéria interna corporis, fora do alcance do Judiciário.
Partidos, parlamentares ou terceiros que questionem judicialmente a aprovação de um requerimento de urgência, alegando falta de justificativa, tendem a não obter êxito, pois o Judiciário não reexamina a conveniência dessa deliberação.
Isso não elimina todo controle sobre o processo legislativo: violações diretas a regras constitucionais de tramitação continuam sujeitas a exame, e os tribunais avaliam caso a caso o que é matéria interna e o que é questão constitucional.
“É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, descabendo ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam sua adoção.”
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.211/2021. PROCESSO LEGISLATIVO. ALTERAÇÃO DOS AUTÓGRAFOS PELA PRESIDÊNCIA DO SENADO APÓS O ENVIO À SANÇÃO PRESIDENCIAL. ADEQUAÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA (LC N. 95/1998). AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO MATERIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS MERAMENTE REGIMENTAIS. DOUTRINA DOS ATOS INTERNA CORPORIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os arts. 2º e 3º, I…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/12/2025
Ementa: Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. Quórum de eleição da mesa diretora. Recurso Extraordinário nº 1.297.884/DF (Tema RG nº 1.120). Autonomia do Poder Legislativo Municipal. Matéria interna corporis. Impossibilidade de substituição da interpretação regimental pelo Poder Judiciário. Cognição sumária. Medida cautelar referendada. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada em face de decisões que declararam inválida a ele…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/08/2025
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIMENTO INTERNO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL. FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. CLÁUSULA DE DESEMPENHO. CRITÉRIO DE REPRESENTATIVIDADE PARA FORMAÇÃO DE LIDERANÇAS E BLOCOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivos da Resolução Legislativa nº 1.161/2023 da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, que estabelec…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/08/2025
EMENTA Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. Eleição para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Rafael Jambeiro/BA. Biênio 2025-2026. Ato reclamado. Interpretação equivocada da tese fixada no julgamento do RE nº 1.297.884 (vinculado ao Tema nº 1.120 da Repercussão Geral). Efeito suspensivo conferido à decisão do Juízo de Primeiro Grau. Determinação de realização de novas eleições para a Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal. Consta…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/05/2025
EMENTA: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Controle judicial de ato legislativo interna corporis. Imunidade parlamentar. Laicidade do Estado. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual foi interposto de acórdão que, em ação declaratória de nulidade, manteve a validade de moção de repúdio ap…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/05/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Controle judicial de ato legislativo interna corporis. Imunidade parlamentar. Laicidade do Estado. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual foi interposto de acórdão que, em ação declaratória de nulidade, manteve a validade de moção de repúdio ap…
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