Súmula 350 do STJ
“O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)”
Incide ICMS sobre a habilitação de telefone celular?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 350 do STJ estabelece que o ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. A habilitação é atividade preparatória à comunicação, e não o serviço de comunicação em si, que é o que o imposto estadual alcança.
O alcance da súmula
O ICMS-comunicação incide sobre a prestação onerosa do serviço de comunicação propriamente dito. A habilitação do celular, por sua vez, é etapa preparatória: ela apenas viabiliza o acesso do usuário à rede, sem constituir, por si, transmissão de mensagens entre pessoas.
Com base nessa distinção, o STJ afastou a cobrança do imposto estadual sobre os valores cobrados a título de habilitação da linha.
O que isso significa na prática
Cobranças de ICMS sobre a tarifa de habilitação de celular são indevidas segundo o enunciado, e valores recolhidos a esse título podem, em regra, ser objeto de discussão pelo contribuinte, observados os prazos aplicáveis.
O mesmo raciocínio, que separa atividades-meio do serviço de comunicação, costuma orientar debates sobre outras cobranças acessórias das operadoras, mas cada serviço específico é examinado caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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