É legal a construtora repassar a comissão de corretagem para o comprador do imóvel?

A condição essencial: informação prévia e destacada

A validade do repasse não é incondicional. A tese exige que o comprador seja informado, antes de fechar o negócio, do preço total da unidade, com o valor da comissão de corretagem destacado. O objetivo é impedir que o custo seja embutido de forma opaca ou apresentado como surpresa na assinatura.

Se a informação prévia e destacada não ocorreu, a cobrança pode ser considerada abusiva e o valor, restituído. A tese fixa ainda que a pretensão de devolução desses valores prescreve em três anos, o que limita no tempo a possibilidade de reaver o que foi pago.

Corretagem é diferente de SATI

O mesmo julgamento tratou da taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Ao contrário da corretagem, a cobrança da SATI pelo promitente-vendedor, vinculada à celebração da promessa de compra e venda, foi considerada abusiva. Ou seja, corretagem informada é válida; SATI atrelada à venda, não.

Na prática, quem comprou imóvel na planta deve separar as duas verbas no contrato e nos recibos. Os tribunais examinam caso a caso se houve a informação adequada sobre a corretagem e se a cobrança impugnada é, na verdade, SATI ou serviço equivalente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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