A cobrança da taxa SATI na compra de imóvel novo é abusiva?

Por que a SATI é considerada abusiva

A tese considera abusiva a cobrança da SATI, e de qualquer atividade congênere, quando vinculada à celebração da promessa de compra e venda. O ponto central é a vinculação: o consumidor é cobrado por um serviço atrelado à própria venda, imposto pelo vendedor como condição prática do negócio.

A regra alcança não apenas a taxa com o nome de SATI, mas serviços equivalentes com outras denominações. O que importa é a natureza da cobrança, não o rótulo dado pelo vendedor, e os tribunais examinam caso a caso se a verba impugnada se enquadra nessa categoria.

Prazo para pedir a devolução e diferença para a corretagem

A pretensão de restituição dos valores pagos a título de SATI prescreve em três anos. Quem pagou a taxa há mais tempo pode ter a pretensão de reembolso atingida pela prescrição, o que exige atenção à data do pagamento.

Importante não confundir: no mesmo julgamento, o STJ validou o repasse da comissão de corretagem ao comprador, desde que informado previamente o preço total com destaque do valor da comissão. Abusiva é a SATI; a corretagem informada é, em regra, válida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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