Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda está pendente de definição vinculante. A Terceira Seção do STJ afetou o REsp 2.050.957/SP ao rito dos recursos repetitivos para decidir se o princípio da consunção permite que o crime de dirigir sem habilitação (art. 309 do CTB) seja absorvido pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Até o julgamento, o tema depende do caso concreto.
A consunção é o instituto pelo qual um crime menos grave, quando funciona como meio ou fase da prática de outro, é absorvido por este, evitando dupla punição pelo mesmo contexto. A dúvida submetida ao rito dos repetitivos é se essa lógica se aplica quando a mesma pessoa, no mesmo ato de conduzir, pratica simultaneamente a direção sem permissão ou habilitação e a embriaguez ao volante.
A afetação indica que havia decisões divergentes sobre o tema e que o STJ fixará uma tese de observância obrigatória para todos os tribunais, definindo se as condutas são punidas em conjunto ou se apenas o crime de embriaguez prevalece.
Enquanto a tese não é fixada, os tribunais examinam caso a caso se a direção sem habilitação foi mera circunstância do mesmo contexto da embriaguez ou se configura crime autônomo, o que afeta diretamente a quantidade de crimes imputados e a pena final.
Quem responde a processo com essa dupla imputação deve acompanhar o julgamento do repetitivo, pois o resultado poderá ser aplicado inclusive a processos em curso. As decisões listadas abaixo mostram o estágio atual da discussão.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.050.957/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309 do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO. IMPRÓPRIA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a abs…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 07/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE CRIME DO ART. 309 DO CTB E CAUSA DE AUMENTO DO ART. 303, § 1º, DO CTB. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/ST…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 23/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. NÃO CARACTERIZADO O AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO PELO SEGURADO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Súmula 620 do STJ estabelece que "a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida", entendimento aplicável ao caso. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a ausência de habilitação …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/03/2026
Direito Penal. Agravo Regimental em recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação. Reformatio in pejus. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para restabelecer sentença condenatória que aplicou penas distintas aos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e dir…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PERICLITAÇÃO DA VIDA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISÃO DE CONDENAÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS E CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. DOLO EVENTUAL E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. De…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/10/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 221.644/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em …
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