Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O contrato não fica sem juros, mas eles são limitados. Segundo o Tema 233 do STJ, nos contratos de mútuo com liberação imediata do dinheiro a taxa deve constar do instrumento; se não constar, o juiz aplica a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa efetivamente cobrada for mais vantajosa para o cliente.
Nos contratos de mútuo em que o banco disponibiliza o capital de imediato, como empréstimos pessoais e financiamentos comuns, o valor dos juros remuneratórios precisa estar consignado no próprio instrumento. Essa exigência protege o dever de informação: o cliente deve saber, ao assinar, quanto pagará pelo dinheiro emprestado.
A omissão da taxa não invalida o contrato nem transforma o empréstimo em operação gratuita. O que muda é o parâmetro de cálculo dos juros, que deixa de ser a taxa unilateralmente aplicada pelo banco.
Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz limita os juros à média de mercado nas operações da mesma espécie, conforme divulgação do Banco Central. Trata-se de um teto objetivo, apurado por tipo de operação (crédito pessoal, financiamento de veículo, entre outros).
Há uma ressalva importante: se a taxa que o banco vinha cobrando for mais vantajosa para o cliente do que a média de mercado, prevalece a taxa cobrada. O critério, portanto, sempre favorece o consumidor entre as duas referências.
Quem identifica que o contrato não traz a taxa de juros pode pedir judicialmente a revisão para adequar os encargos à média do Bacen na data da contratação. A comprovação depende da análise do instrumento e dos extratos, e os tribunais examinam caso a caso qual taxa foi efetivamente aplicada e qual era a média da época.
“Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.”
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