Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo o Informativo 457 do STF, são constitucionais os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente, pois essa modalidade não suprime direitos trabalhistas nem ofende o princípio da vedação ao retrocesso social.
O contrato intermitente permite a prestação de serviços com alternância de períodos de atividade e inatividade, e sua validade foi questionada sob o argumento de precarização. O STF afastou essa objeção: para o Tribunal, a modalidade não suprime direitos trabalhistas assegurados aos empregados.
A decisão também rejeitou a alegação de ofensa à vedação ao retrocesso social. A criação de uma nova modalidade contratual, com regras próprias, foi considerada compatível com o sistema constitucional de proteção ao trabalho.
Empresas podem contratar sob o regime intermitente com segurança quanto à constitucionalidade do instituto, observadas as exigências legais dessa modalidade, e trabalhadores intermitentes mantêm os direitos previstos na legislação.
A validade abstrata do contrato não impede o controle de situações concretas: eventual desvirtuamento da modalidade em casos específicos continua sujeito ao exame da Justiça do Trabalho, que avalia as circunstâncias caso a caso.
“São constitucionais — na medida em que não suprimem direitos trabalhistas nem ofendem o princípio da vedação ao retrocesso social — os dispositivos da “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/12/2025
Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental na reclamação. Determinação de suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas no tema 1.389 da repercussão geral. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, que havia mantido a decisão …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 28/05/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADPF 324. ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido ante o desrespeito à orientação firmada no julgamento da ADPF 324. 2. A parte agravante busca a reforma da decisão monocrática, objetivando a manutenção do pronunciamento da Justiça do Trabalho, no qual reconhecido vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 07/05/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADPF 324. ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. ARE 1.532.603 (TEMA 1.389/RG). ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. PERTINÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido ante o desrespeito à orientação firmada no julgamento da ADPF 324. 2. A parte agravante busca a reforma do ato impugnado, objetivando a manutenção do pronun…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 17/03/2025
EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE CONSULTORIA DE VENDAS. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADO DESRESPEITO À TESE FIXADA NA ADC 48. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. O Juízo a quo afastou a eficácia de contrato de consultoria de vendas, alegadamente caracterizador de fraude à legislação trabalhista, assentando a existência de relação de emprego. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Suposta ofensa à ADC 48, …
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 21/02/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS NOS TERMOS DA LEI N. 11.442/2007: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(Rcl 73695 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025)
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 17/02/2025
Ementa: RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE CONSULTORIA DE VENDAS. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADO DESRESPEITO À TESE FIXADA NA ADC 48. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. O Juízo a quo afastou a eficácia de contrato de consultoria de vendas, alegadamente caracterizador de fraude à legislação trabalhista, assentando a existência de relação de emprego. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Suposta ofensa à ADC 48, …
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