Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo o Informativo 457 do STF, são constitucionais os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente, pois essa modalidade não suprime direitos trabalhistas nem ofende o princípio da vedação ao retrocesso social.
O contrato intermitente permite a prestação de serviços com alternância de períodos de atividade e inatividade, e sua validade foi questionada sob o argumento de precarização. O STF afastou essa objeção: para o Tribunal, a modalidade não suprime direitos trabalhistas assegurados aos empregados.
A decisão também rejeitou a alegação de ofensa à vedação ao retrocesso social. A criação de uma nova modalidade contratual, com regras próprias, foi considerada compatível com o sistema constitucional de proteção ao trabalho.
Empresas podem contratar sob o regime intermitente com segurança quanto à constitucionalidade do instituto, observadas as exigências legais dessa modalidade, e trabalhadores intermitentes mantêm os direitos previstos na legislação.
A validade abstrata do contrato não impede o controle de situações concretas: eventual desvirtuamento da modalidade em casos específicos continua sujeito ao exame da Justiça do Trabalho, que avalia as circunstâncias caso a caso.
“São constitucionais — na medida em que não suprimem direitos trabalhistas nem ofendem o princípio da vedação ao retrocesso social — os dispositivos da “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2026
Ementa: Direito civil. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de Declaração recebidos como Agravo regimental. Competência jurisdicional. Contrato de transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007. Relação comercial. Justiça Comum. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Decisão que determinou a devolução dos autos à Justiça do Trabalho para processar e julgar uma reclamação trabalhista. 2. O recorrente argumenta que o caso envolve co…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 30/03/2026
Ementa: Direito do Trabalho. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. Contrato de Trabalho. Horas Extras. Reexame de fatos e provas . Interpretação das normas do contrato e da norma coletiva de trabalho. Súmulas 279 e 454/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso com base nas Súmulas 279 e 454 do STF, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Ques…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/12/2025
Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental na reclamação. Determinação de suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas no tema 1.389 da repercussão geral. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, que havia mantido a decisão …
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 27/10/2025
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE CORRETOR DE IMÓVEL. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que julgou procedente a Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a violação ao entendimento firmado…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 08/09/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48/DF. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ADERÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimenta…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 03/06/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação.ADC nº 16 e Tema nº 246 da RG. Ônus probatório do ente público na demonstração da fiscalização de contrato relativamente à regularidade trabalhista de empresa prestadora de serviços. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. Conforme asseverado no decisum, não há como se aferir a aderência estrita com os paradigmas indicados na exordial da reclamação, ante a ausência de identidade material entre a controvérsia prop…
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