Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 112 do STF, é constitucional a interpretação ampliativa do art. 389, § 1º, da CLT que impõe aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, mesmo sem vínculo empregatício direto com a administração do shopping.
A regra da CLT sobre local destinado à guarda de filhos em período de amamentação foi interpretada de forma ampliativa: o que importa é o local onde as trabalhadoras efetivamente prestam serviços, e não quem assina a carteira de trabalho. Como as empregadas das lojas trabalham dentro do shopping, a estrutura deve existir nas dependências do centro comercial.
O fundamento constitucional da decisão está na proteção à maternidade e à infância e na igualdade de condições da mulher no mercado de trabalho. Exigir o espaço apenas de cada lojista individualmente esvaziaria a proteção, dada a realidade física dos centros comerciais.
Shopping centers devem manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas dos lojistas, sem poder se escusar sob o argumento de que não é o empregador direto dessas trabalhadoras.
Aspectos operacionais, como as características do espaço e a repartição de custos entre administração e lojistas, não são detalhados pela tese e tendem a ser resolvidos conforme a regulamentação aplicável e o caso concreto.
“É constitucional — por força dos mandamentos de proteção à maternidade, à infância e à igualdade de condições no mercado de trabalho — a interpretação ampliativa do art. 389, § 1º, da CLT/1943, de modo a impor aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, independentemente de vínculo empregatício direto com a administração do centro comercial.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 17/11/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMA INTERNA DE SHOPPING CENTER. RESTRIÇÃO DE ACESSO A MENORES DESACOMPANHADOS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. ALEGADO DANO MORAL COLETIVO. SÚMULA 279/STF. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS . I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte que negou provimento ao agravo regimental com fundam…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/10/2025
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Civil Pública. Art. 389, §1°, da CLT. Responsabilidade do shopping center por instalação e manutenção de creche destinada à amamentação dos filhos de empregadas das lojas. Interpretação teleológica, sistemática e evolutiva da Consolidação das Leis do Trabalho. Proteção à maternidade e à infância. Aleitamento materno. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contr…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/08/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISSQN. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Serviços de telemarketing e call center. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurs…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Norma interna de shopping center. Restrição de acesso a menores desacompanhados. Exigência de documento de identificação. Alegado dano moral coletivo. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discus…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
EMENTA: Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de vício no acórdão embargado. Interpretação do art. 389, § 1º, da CLT. Separação de Poderes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se manifestou que interpretação do art. 389, § 1º, da CLT, para incluir centros de compras na obrigação de prover local para amamentação, configura atuação do Poder Judici…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 06/05/2025
EMENTA: Direito Constitucional e Direito Civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Lei Municipal que fixa critérios para cobranças em estacionamento de estabelecimentos privados. ABRASCE. Legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o qual tem por objeto acór…
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