Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. O STF considerou constitucional a norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar. Há, porém, uma válvula de escape: se a conclusão do PAD não observar prazo razoável, é possível conceder a aposentadoria ao servidor investigado.
A lógica do impedimento é preservar a efetividade do processo disciplinar: se o servidor pudesse se exonerar ou se aposentar voluntariamente no curso do PAD, poderia esvaziar a aplicação de sanções como a demissão. O STF entendeu que normas estaduais com essa restrição são compatíveis com a Constituição.
O impedimento alcança as duas vias de desligamento voluntário, exoneração a pedido e aposentadoria voluntária, enquanto o processo disciplinar estiver em andamento.
A restrição não pode se converter em bloqueio indefinido dos direitos do servidor. O próprio STF ressalvou que, quando a conclusão do PAD ultrapassa prazo razoável, é possível conceder a aposentadoria ao investigado. A demora excessiva da Administração não pode ser transferida como ônus permanente ao servidor.
O que se considera prazo razoável não foi fixado em número exato de dias: os tribunais examinam caso a caso a complexidade do processo, a conduta da Administração e o tempo total de tramitação. Servidores em PAD prolongado costumam discutir judicialmente a liberação da aposentadoria com base nessa ressalva.
“É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD). Contudo, é possível conceder a aposentadoria ao investigado quando a conclusão do PAD não observar prazo razoável.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária pelo RGPS anterior à EC nº 103/2019. Exoneração com base em Lei Municipal posterior à aposentadoria. Inaplicabilidade do Tema 1.150/RG. Incidência do Tema 606/RG. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário pa…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 12/05/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. TEMA 888. COMPREENSÃO DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso, mantendo o entendimento de que é legítimo o pagamento do abono de perm…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 29/04/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Preliminar de incompetência por violação ao princípio do juiz natural. Prevenção. Mérito. Conselho Nacional de Justiça. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria voluntária. Interesse e utilidade no procedimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a segurança. 2. O mandado de segurança foi impetrado com o ob…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/03/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Policial civil aposentado. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. ADPF nº 418. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 418, Rel. Min. Alexandre de Moraes, firmou o entendimento de que o caráter contributivo do regime próprio de previdência social não impede a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. 2. …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 06/10/2025
Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Servidor Público. Condenação Penal transitada em julgado. Perda da Função Pública (Art. 92, I, do CP). Cassação de Aposentadoria. Desnecessidade de Processo Administrativo Disciplinar. Jurisprudência do STF (ADPF 418). Coisa Julgada. Princípios da Isonomia e da Moralidade Administrativa. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto con…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Constitucional, Administrativo e Processual. Embargos de declaração em referendo de medida cautelar em ação originária. Reaproveitamento de magistrado posto em disponibilidade. Exigência de conhecimento e capacitação permanente. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra decisão em que o Plenário não referendou medida cautelar em ação originária. 2. A ação originária foi ajuizada por Juiz de Direito colocado em disponibilidade em…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.