Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda está em aberto no rito dos repetitivos. A Primeira Seção do STJ afetou os REsps 2.050.498/SP, 2.050.837/SP e 2.052.982/SP para definir se a contribuição previdenciária incide ou não sobre os valores pagos a título de adicional de insalubridade. Até a fixação da tese, não há orientação vinculante consolidada.
O adicional de insalubridade é pago ao trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde. A controvérsia afetada consiste em definir se essa verba integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, discussão que se insere no debate mais amplo sobre a natureza remuneratória ou não das parcelas pagas ao empregado.
Ao afetar o tema ao rito dos recursos repetitivos, o STJ sinalizou que há multiplicidade de processos sobre a questão e que a tese a ser fixada será de observância obrigatória pelos demais órgãos do Judiciário.
Enquanto a tese não é fixada, as decisões sobre a incidência da contribuição sobre o adicional de insalubridade podem variar, e processos que tratam da matéria podem ser suspensos até a definição do repetitivo.
Empresas que discutem a exclusão da verba da base de cálculo e trabalhadores interessados no tema devem acompanhar o julgamento dos recursos afetados. A aplicação da futura tese a cada situação dependerá do exame do caso concreto.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.050.498/SP, 2.050.837/SP e 2.052.982/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 20/06/2024
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL 1. A presente discussão consiste em definir se a Contribuição Previdenciária, a cargo da empresa, incide ou não so…
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 20/06/2024
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL 1. A presente discussão consiste em definir se a Contribuição Previdenciária, a cargo da empresa, incide ou não so…
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 20/06/2024
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL 1. A presente discussão consiste em definir se a Contribuição Previdenciária, a cargo da empresa, incide ou não so…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 26/06/2023
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CO NTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O SALÁRIO-PATERNIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Acerca do salário-paternidade, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Tema 740, pacificou a orientação de que a verba a ele relacionada integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Quanto ao adicional de insalubridade, apesar de a matéria não ter sido submetida à sist…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 15/05/2023
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguint…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 27/06/2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS. NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAIS DE DIFÍCIL ACESSO E DE REPRESENTAÇÃO. LEI LOCAL. EXAME. INVIABLIDADE. 1. Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência; as ho…
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