Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não tem resposta definitiva. A Primeira Seção do STJ afetou recursos especiais ao rito dos repetitivos justamente para definir se incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado. Até o julgamento, a solução depende do caso concreto.
A controvérsia afetada trata de uma verba específica da rescisão: o décimo terceiro proporcional calculado sobre o período do aviso prévio indenizado. O STJ vai definir, em precedente vinculante, se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre esses valores pagos ao empregado.
A dúvida existe porque a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória) é o critério usual para definir a incidência da contribuição, e o tribunal decidiu uniformizar o entendimento pelo rito dos recursos repetitivos.
A afetação ao rito dos repetitivos costuma implicar a suspensão dos processos que discutem a mesma matéria, conforme delimitado pelo próprio tribunal, e a tese que vier a ser fixada vinculará juízes e tribunais nos casos idênticos.
Empresas que recolhem ou discutem a contribuição sobre essa parcela devem acompanhar o julgamento. Enquanto isso, cada processo é examinado caso a caso, segundo seu estágio e as decisões já proferidas.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.974.197/AM, 2.000.020/MG, 2.003.967/AP e 2.006.644/MG, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 06/08/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS GOZADAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não merece reparos, na medida em que julgou a causa dentro dos limites apresentados pelo apelo nobre, qual seja, a irresignação…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 10/06/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. TEMA 1.170/STJ. FALTAS JUSTIFICADAS. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de faltas justificadas. 2. A Primeira Seção do Superi…
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 13/03/2024
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIDO EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO DO CONHECIMENTO, PROVIDO. 1. Submissão de controvérsia ao regime dos recursos repetitivos que visa à reafirmação, sob esse especial regime jurídico de formação de precedentes vinculantes, da jurispru…
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 22/11/2023
D IREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.170/STJ - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE, A UM SÓ TEMPO, SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - MATÉRIA DEVOLVIDA AO STJ POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - TEMA 1.170/STJ QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A INCIDÊNCIA DA CONT…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 02/10/2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. 1. Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais de periculosidade e de insalubridade; sobre as férias usufruídas; sobre o décimo terceiro salário e sobre o décimo terceiro salário proporcional no a…
Primeira Seção · Rel. Ministro Manoel Erhardt · j. 11/10/2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A EMPREGADO A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL REFERENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. (I)LEGALIDADE. ATO DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015 E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. 1. Delimitação da tese: definir se é cabível a incidência de contribu…
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