Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1139, é inconstitucional a cobrança de taxa de segurança para eventos. A segurança pública é serviço geral e indivisível, devido a todos os cidadãos independentemente de contraprestação, e por isso deve ser custeada por impostos, não por taxa.
A taxa é tributo vinculado a um serviço público específico e divisível, que pode ser atribuído individualmente a cada contribuinte. A segurança pública não se encaixa nesse modelo: é dever do Estado prestado de forma geral e indivisível, em benefício de toda a coletividade.
Por isso, o STF concluiu que exigir taxa do organizador de evento para custear o policiamento desvirtua a natureza do tributo. O custeio da segurança pública deve vir da arrecadação de impostos, que não dependem de contraprestação específica.
Leis estaduais ou municipais que instituam cobranças desse tipo para shows, jogos e outros eventos tendem a ser invalidadas com base nesse entendimento. Organizadores cobrados podem questionar a exigência judicialmente, e a devolução de valores pagos depende da análise do caso concreto.
O precedente não impede que o poder público organize o policiamento de grandes eventos; o que ele veda é transformar esse dever geral em serviço remunerado por taxa.
“É inconstitucional a cobrança de taxa de segurança para eventos, visto que a segurança pública deve ser remunerada por meio de impostos, já que constitui serviço geral e indivisível, devido a todos os cidadãos, independentemente de contraprestação.”
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