Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme a Súmula 530 do STF, na legislação anterior ao art. 4º da Lei 4.749/1965, a contribuição previdenciária sobre o 13º salário não estava sujeita ao limite do art. 69 da Lei 3.807/1960. O teto de contribuição, portanto, não se aplicava à gratificação natalina naquele período.
A controvérsia envolvia saber se o limite de contribuição fixado na Lei Orgânica da Previdência Social (art. 69 da Lei 3.807/1960) alcançava também a contribuição incidente sobre o 13º salário, criado pela Lei 4.090/1962 e referido na Lei 4.281/1963.
O STF firmou que, antes da regra expressa trazida pelo art. 4º da Lei 4.749/1965, esse limite não se aplicava à contribuição sobre a gratificação natalina. A limitação só passou a valer com a nova disciplina legal.
Trata-se de súmula de interesse essencialmente histórico, voltada a contribuições recolhidas sob legislação da década de 1960, muito anterior ao regime atual de custeio da previdência.
Discussões contemporâneas sobre contribuição previdenciária no 13º salário são regidas por outra legislação, de modo que a aplicação da súmula fica restrita a situações consolidadas sob as leis antigas, examinadas caso a caso.
“Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei nº 4.281, de 8-11-63.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/05/2025
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 19/05/2025
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 31/03/2025
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/03/2025
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Terço de férias para vereador. Direito negado por ausência de previsão na legislação local. 4. O entendimento do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento …
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 02/12/2024
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