Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Pela Súmula 148 do STJ, os débitos de benefício previdenciário vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81 devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nessa lei. O critério de atualização, portanto, é o do diploma legal que disciplinou a correção monetária dos débitos judiciais.
A Lei 6.899/81 disciplinou a aplicação da correção monetária aos débitos oriundos de decisão judicial. A súmula esclarece que essa sistemática alcança também os débitos de natureza previdenciária, desde que vencidos e cobrados em juízo após a vigência da lei.
Com isso, afasta-se a discussão sobre a ausência de previsão específica de correção para as parcelas previdenciárias em atraso: aplica-se o regime geral da Lei 6.899/81 a esses débitos.
Quem cobra judicialmente parcelas atrasadas de benefício previdenciário tem direito à atualização monetária dessas parcelas segundo o regime da Lei 6.899/81, evitando que a demora do processo corroa o valor real do crédito.
Os índices concretos de correção e a interação com legislações posteriores variam conforme o período das parcelas, e os tribunais examinam esses detalhes caso a caso na fase de liquidação e execução.
“Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864)”
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