Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ definiu no Tema 477 que o servidor aposentado do extinto DNER, mesmo integrado ao quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter seus proventos calculados com base na retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, autarquia sucessora, não se justificando qualquer disparidade.
Com a extinção do DNER, seus servidores aposentados passaram ao quadro de inativos do Ministério dos Transportes, enquanto parte dos ativos foi absorvida pelo DNIT. A tese reconhece que o DNIT é a autarquia sucessora do DNER e que, por isso, a remuneração dos ativos absorvidos pelo DNIT é o parâmetro correto para os proventos dos aposentados do órgão extinto.
O fundamento central é a ausência de razão jurídica para tratar de forma diferente inativos e ativos oriundos da mesma carreira apenas em razão do rearranjo administrativo. A vinculação formal dos inativos ao Ministério dos Transportes não altera esse parâmetro.
Aposentados do DNER que recebem proventos em patamar inferior ao da retribuição dos servidores absorvidos pelo DNIT podem invocar a tese para buscar a equiparação. Por ter sido firmado em recurso repetitivo, o entendimento orienta a solução dos processos que discutem a mesma controvérsia.
Questões acessórias, como valores atrasados, prescrição e a forma de implementação da paridade, não são resolvidas diretamente pela tese e dependem do exame de cada caso pelos tribunais.
“O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 16/06/2025
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. INSTITUIDOR PERTENCENTE AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. EQUIPARAÇÃO COM O DNIT. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME-FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.632/CE, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "o servidor aposentado do ex…
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Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 23/05/2022
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