Desconta contribuição previdenciária sobre o 13º salário?

O que a súmula estabelece

A Súmula 688 do STF resolve uma controvérsia antiga sobre a natureza do 13º salário para fins previdenciários. O Supremo consolidou o entendimento de que a gratificação natalina tem caráter remuneratório e, por isso, sofre legitimamente a incidência da contribuição previdenciária.

Na prática, o desconto que aparece no pagamento do 13º não é uma cobrança indevida. Trata-se de incidência considerada legítima pela orientação sumulada, o que afasta, em regra, teses de restituição fundadas apenas na alegação de que a verba não deveria compor a base de cálculo.

O que isso significa na prática

Ações que pedem a devolução da contribuição descontada sobre o 13º salário, com base apenas no argumento de que a parcela não integraria o salário de contribuição, tendem a ser rejeitadas diante da súmula. Discussões sobre a forma de cálculo ou sobre outras verbas específicas dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais caso a caso.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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