Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em regra. O STF definiu no Tema 691 da repercussão geral que incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos a quem exerce mandato eletivo na União, nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios, após a Lei 10.887/2004, desde que o agente não esteja vinculado a regime próprio de previdência.
A tese tem dois elementos centrais. O primeiro é temporal: a incidência validada pelo STF alcança os rendimentos pagos após o advento da Lei 10.887/2004, que deu base legal à cobrança sobre os subsídios dos agentes políticos. O segundo é a condição de o exercente do mandato não estar vinculado a regime próprio de previdência.
Assim, vereadores, prefeitos e demais detentores de mandato eletivo que não são segurados de regime próprio contribuem para o regime geral sobre o que recebem pelo exercício do mandato.
Para os entes públicos, a tese confirma o dever de reter e recolher a contribuição sobre os subsídios pagos a agentes eletivos filiados ao regime geral. Para o agente político, a contrapartida é a condição de segurado do INSS, com o cômputo desse período para fins de benefícios.
Situações anteriores à Lei 10.887/2004 ou de agentes vinculados a regime próprio não são alcançadas pela tese e dependem do exame do caso concreto. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ALEGADA APLICAÇÃO INDEVIDA DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 46. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO QUÓRUM DISPOSTO NO DECRETO-LEI 201/1967 À PERDA DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 86463 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 25-05-2026, …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 02/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL DE VEREADOR. MANIFESTAÇÕES VEICULADAS NA IMPRENSA. CRÍTICAS ÁCIDAS À GESTÃO MUNICIPAL. NEXO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental em recurso extraordinário interposto em ação indenizatória ajuizada por Emanuel Pinheiro, então Prefeito do Município de Cuiabá/MT, em face de Diego Guimarães, então ver…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 469 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR EM AMBIENTE VIRTUAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMUNIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CABIMENTO DA ORDEM DE RETIRADA DO CONTEÚDO OFENSIVA DA INTERNET. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 600.063-RG, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, Redator para acórdão o Min. ROB…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 26/11/2025
Ementa: DIREITO ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.229. SUBSTITUIÇÃO, PELO VICE, DO TITULAR DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO ELEITORAL EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE À REELEIÇÃO PARA MAIS DE UM MANDATO CONSECUTIVO (TERCEIRO MANDATO). CF/1988, ART. 14, § 5º. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitor…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 11/11/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO DE CASSSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 46. FIM DO EXERCÍCIO DO MANDATO. 1. Diante do fim do período legislativo para o qual o vereador cassado foi eleito, ocorreu a perda do objeto da presente reclamação e, em consequência, do interesse recursal em obter-se a reforma da decisão para que seja restaurado o decreto legislativo pelo qual foi cassado o mandato do reclamado. 2. Agravo regimental a que se nega provi…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 24/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. VEREADOR. MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 46. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não estar configurada transgressão à Súmula Vinculante 46. 2. A parte agravante sustenta que, ao inovar na definição de crimes de responsabilidade, o órgão reclamado teria desrespeitado o enunciado vi…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.