Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em regra. O STF definiu no Tema 691 da repercussão geral que incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos a quem exerce mandato eletivo na União, nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios, após a Lei 10.887/2004, desde que o agente não esteja vinculado a regime próprio de previdência.
A tese tem dois elementos centrais. O primeiro é temporal: a incidência validada pelo STF alcança os rendimentos pagos após o advento da Lei 10.887/2004, que deu base legal à cobrança sobre os subsídios dos agentes políticos. O segundo é a condição de o exercente do mandato não estar vinculado a regime próprio de previdência.
Assim, vereadores, prefeitos e demais detentores de mandato eletivo que não são segurados de regime próprio contribuem para o regime geral sobre o que recebem pelo exercício do mandato.
Para os entes públicos, a tese confirma o dever de reter e recolher a contribuição sobre os subsídios pagos a agentes eletivos filiados ao regime geral. Para o agente político, a contrapartida é a condição de segurado do INSS, com o cômputo desse período para fins de benefícios.
Situações anteriores à Lei 10.887/2004 ou de agentes vinculados a regime próprio não são alcançadas pela tese e dependem do exame do caso concreto. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 469 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR EM AMBIENTE VIRTUAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMUNIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CABIMENTO DA ORDEM DE RETIRADA DO CONTEÚDO OFENSIVA DA INTERNET. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 600.063-RG, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, Redator para acórdão o Min. ROB…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 11/11/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO DE CASSSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 46. FIM DO EXERCÍCIO DO MANDATO. 1. Diante do fim do período legislativo para o qual o vereador cassado foi eleito, ocorreu a perda do objeto da presente reclamação e, em consequência, do interesse recursal em obter-se a reforma da decisão para que seja restaurado o decreto legislativo pelo qual foi cassado o mandato do reclamado. 2. Agravo regimental a que se nega provi…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 24/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. VEREADOR. MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 46. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não estar configurada transgressão à Súmula Vinculante 46. 2. A parte agravante sustenta que, ao inovar na definição de crimes de responsabilidade, o órgão reclamado teria desrespeitado o enunciado vi…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 09/12/2024
EMENTA: Direito Processual Civil, Eleitoral e Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cassação de Mandato Eletivo. Vereador. Desproporcionalidade. Possibilidade Excepcional de Intervenção do Poder Judiciário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a agravo interno. II. Questão em discussão 2.…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 06/11/2024
Ementa: Direito Constitucional e Eleitoral. Agravo interno em suspensão de segurança. Cassação de mandato de prefeito. Competência do Poder Legislativo. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou procedente o pedido, para sustar os efeitos de ordem de suspensão de processo de cassação de mandato eletivo de Prefeito que tramitava perante a Câmara Municipal. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) o cabimento do pedido de suspensão e…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 06/11/2024
EMENTA: Direito Constitucional e Eleitoral. Agravo interno em suspensão de segurança. Cassação de mandato de prefeito. Competência do Poder Legislativo. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou procedente o pedido, para sustar os efeitos de ordem de suspensão de processo de cassação de mandato eletivo de Prefeito que tramitava perante a Câmara Municipal. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) o cabimento do pedido de suspensão e…
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