Súmula 732 do STF
“É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.”
A contribuição do salário-educação é constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 732 do STF afirma que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e também no regime da Lei 9.424/96. As tentativas de afastar a exigência por inconstitucionalidade foram rejeitadas pelo Supremo.
O que a súmula consolidou
O salário-educação é contribuição destinada ao financiamento do ensino, cobrada das empresas. Sua validade foi questionada em diferentes momentos, tanto sob o regime constitucional anterior quanto após 1988 e sob a disciplina da Lei 9.424/96.
O STF encerrou a controvérsia reconhecendo a constitucionalidade da cobrança em todos esses períodos e regimes normativos. A súmula abrange, portanto, as exigências fundadas na Carta de 1969, na Constituição de 1988 e na sistemática da Lei 9.424/96.
O que isso significa na prática
Teses que buscam a inexigibilidade do salário-educação com base na inconstitucionalidade da contribuição em si encontram obstáculo direto na súmula. Isso não impede discussões pontuais sobre aspectos específicos de cada cobrança, como enquadramento, base de cálculo ou questões de fato, que os tribunais examinam caso a caso.
Para as empresas, o entendimento consolidado significa que a contribuição deve ser recolhida regularmente, reservando o contencioso para controvérsias que não se confundam com a validade geral do tributo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RE 1.577.220
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Preenchimento de requisitos legais. Art. 14 do Código Tributário Nacional. O caso concreto não diz respeito à observância do Tema RG nº 32, mas, sim, ao preenchimento do requisito previsto no art. 14, inc. I, do CTN, para o gozo da imunidade tributária. Reexame fático-probatório e de legislação infraconstitucional. Enunciado nº 279 da Súmu…
ARE 1.531.502
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 18/03/2025
EMENTA: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição. Salário-educação. Sujeito passivo. Titular de serviços notariais. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissib…
ARE 1.531.502
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 12/03/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição. Salário-educação. Sujeito passivo. Titular de serviços notariais. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissib…
RE 659.412
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 02/09/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. RE 659.412. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS UNICAMENTE PARA EXCLUSÃO DA RESSALVA. 1. A UNIÃO opõe Embargos de Declaração, asseverando que não é necessária a res…
RE 853.389
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 04/09/2023
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM EMPREGADOS E NÃO CLASSIFICADO COMO SEGURADO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO. 1. O entendimento do Tribunal de origem divergiu da compreensão reiteradamente adotada pelo Supremo no sentido da constituciona…
ARE 1.362.763
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 05/12/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 30, IV, DA LEI 8.212/1991. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Esta Corte consolidou entendimento pela constitucionalidade formal e material da contribuição social do emp…
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