Súmula 670 do STF
“O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.”
A iluminação pública pode ser cobrada por meio de taxa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 670 do STF estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Como se trata de serviço prestado a toda a coletividade, sem possibilidade de identificar e medir o uso por cada contribuinte, falta o pressuposto constitucional para a cobrança de taxa.
Por que a taxa é incabível
A taxa é tributo vinculado a um serviço público específico e divisível, ou seja, que pode ser destacado em unidades autônomas e atribuído individualmente a cada usuário. A iluminação pública não tem essas características: beneficia indistintamente todos que circulam pelas vias, sem que se possa medir quanto cada pessoa utiliza.
Por isso o STF consolidou que os municípios não podem instituir taxa para remunerar esse serviço. Cobranças com esse formato são inconstitucionais, qualquer que seja o nome dado ao tributo, pois o que importa é sua natureza jurídica.
O que isso significa na prática
A súmula não impede que o custeio da iluminação pública ocorra por outros meios previstos no ordenamento; o que ela veda é especificamente o uso da espécie tributária taxa. Cobranças municipais que, na essência, funcionem como taxa de iluminação podem ser questionadas com base nesse entendimento.
A qualificação de cada cobrança concreta, para saber se se trata de taxa disfarçada ou de outra figura, é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.559.359
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/04/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Coleta de Lixo. Constitucionalidade da base de cálculo. Perda Superveniente de Objeto. Não comprovada. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve perda superveniente de objeto em razão de suposto cancelamento ad…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.582.320
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Tributário. Recurso Extraordinário. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). Constitucionalidade da destinação de recursos para melhoria e expansão da rede. Base de cálculo e progressividade das alíquotas. Recurso extraordinário parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 3.…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.409
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. BASE DE CÁLCULO: CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DO TEMA 44 DA REPERCUSSÃO GERAL E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.717
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.236/1992 DO ESTADO DO PARANÁ, ALTERADA PELAS DE N. 12.023/1998 e 14.354/2004. TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA (TSP). SERVIÇOS GERAIS E INDIVISÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questiona a constitucio…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.633
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.392.260
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EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). COBRANÇA EM CONJUNTO COM A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DE BARRAS ÚNICO. POSSIBILIDADE. RATIO DECIDENDI DO RE Nº 573.675-RG/SC. TEMA Nº 44 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento do RE nº 573.675-RG/SC (Tema nº 44 do ementário da Repercussão Geral), reconheceu-se a constitucionalidade da instituição, por lei municipal,…
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