Incide imposto sobre a diferença de valores na partilha de bens em divórcio ou inventário?

O que a súmula estabelece

A súmula trata da partilha desigual: quando os quinhões atribuídos a cada parte não correspondem exatamente à fração que lhe caberia por direito, surge uma diferença de valores. Sobre essa diferença, o entendimento do STF admite a cobrança do imposto de reposição, sem inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência.

A lógica é que a parcela recebida além da fração ideal não decorre da herança ou da meação em si, mas de uma transmissão adicional entre as partes. É essa transmissão excedente que justifica a tributação, e não o conjunto da partilha.

O que isso significa na prática

Quem planeja partilha em divórcio ou inventário deve considerar que a divisão desigual dos bens tende a gerar tributação sobre a diferença. A qualificação exata do imposto devido (e a alíquota aplicável) depende da legislação de cada ente e das circunstâncias do caso, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.

A súmula usa a terminologia da época (desquite), mas o raciocínio segue sendo invocado em partilhas decorrentes de divórcio e de sucessão. Havendo igualdade nos valores partilhados, não há a diferença que a súmula manda tributar.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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