Súmula 499 do STJ
“As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 18/03/2013)”
Empresa prestadora de serviços precisa recolher contribuição para o Sesc e Senac?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, sim. A Súmula 499 do STJ firmou que as empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e ao Senac, salvo se integradas a outro serviço social. A simples condição de prestadora de serviços, portanto, não afasta a exigência dessas contribuições.
O alcance da súmula
Prestadoras de serviços sustentavam que as contribuições ao Sesc e ao Senac seriam devidas apenas por empresas comerciais em sentido estrito. A súmula rejeitou essa tese e reconheceu que as prestadoras de serviços também se enquadram entre os sujeitos passivos dessas contribuições.
A única ressalva prevista no enunciado é a da empresa integrada a outro serviço social: quem já contribui para entidade própria de sua categoria não é alcançado pela exigência ao Sesc e ao Senac.
O que isso significa na prática
Para afastar a cobrança, a empresa precisa demonstrar que está vinculada a outro serviço social específico de sua atividade. Sem essa comprovação, prevalece a regra da sujeição às contribuições ao Sesc e ao Senac.
O enquadramento de cada empresa e a verificação da vinculação a outro serviço social são questões casuísticas, que os tribunais examinam à luz da atividade efetivamente desempenhada em cada caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 22/04/2024
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA 1. .A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos ERESP 1.619.954/SC, firmou a compreensão de que, a partir da edição da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiro…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 13/03/2024
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela …
Acórdão
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 04/03/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE E AO SESC. EXIGIBILIDADE . PROVIMENTO NEGADO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "as empresas prestadoras de serviços educacionais, ainda que consideradas sem fins lucrativos, estão sujeitas às contribuições ao SESC, ao SENAC, ao SEBRAE e ao INCRA" (AgRg no REsp 1.346.486/RJ, relator …
Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SENAI. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.457/2007. NULIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REJEIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI e SENAC foram recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal e são contribuições sociais gerais, enquanto as mais recentes (SEBRAE, APEX-BRASIL, APS e ABDI) têm natureza jurídica de contribuição de in…
Acórdão
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