Súmula 423 do STJ
“A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)”
A Cofins incide sobre receitas de locação de bens móveis?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 423 do STJ consolidou que a Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. Ainda que a locação não configure prestação de serviços em sentido estrito, as receitas dela decorrentes integram a base de cálculo da contribuição.
O alcance da súmula
A discussão surgiu porque contribuintes sustentavam que a locação de bens móveis, por não ser venda de mercadoria nem prestação de serviço, ficaria fora do campo de incidência da Cofins. A súmula rejeitou essa tese: as receitas de locação de bens móveis compõem a base da contribuição.
O fundamento é que a Cofins alcança as receitas da atividade empresarial, e a locação de bens móveis, quando integra o objeto da empresa, gera receita tributável para esse fim.
O que isso significa na prática
Empresas que exploram a locação de bens móveis, como veículos, máquinas e equipamentos, devem incluir essas receitas na apuração da Cofins. Pedidos de exclusão fundados apenas na natureza jurídica da locação encontram obstáculo direto no entendimento sumulado.
Questões específicas de cada regime de apuração e as particularidades de cada operação continuam sujeitas a exame concreto pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.1. Ação de cobrança fundada em contrato de locação de bens móveis, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo em parte o …
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 22/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ISS. HOSPITAL DE CAMPANHA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCELAS DISCRIMINADAS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Havendo a locação de bens móveis e a prestação de serviços de forma autônoma, ainda que acessória, é possível a incidência do ISSQN sobre os valores pagos pela última atividade. Precedentes. 2. Inviável, em recurso especial, o exame da alegação de que a locação de equipamen…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 18/06/2025
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PONTOS OMITIDOS. SÚMULA N. 284 DO STF. RECEITA PROVENIENTE DO ALUGUEL DE IMÓVEL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM JURUSPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação em mandado de segurança, mantendo a exigê…
Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 27/05/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895 DO STF. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS A…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 02/12/2024
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. ALUGUEL DE IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 630 DO STF. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. 2. O Supremo Tribunal Federal, no autos do RE 599.658/SP (redator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2024, DJe 14/06/2024), sob a …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 13/06/2023
AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO. COFINS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS PRÓPRIAS. IN/SRF 247/2002. ART. 14, X, MP 2.158-35/2001. I - Na origem, a agravante propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cujo mérito é afastar a incidência de COFINS sobre todas as receitas próprias que estejam vinculadas às atividades-fim, bem como declarada insubsistente a autuação promovida pela Receita Federal do Brasil. II - Relata a agravante que é associação civil…
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