Súmula 447 do STJ
“Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)”
Servidor estadual deve acionar o Estado ou a União para restituir imposto de renda retido na fonte?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Deve acionar o Estado. A Súmula 447 do STJ estabelece que os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. A demanda, portanto, não deve ser dirigida contra a União nesses casos.
Por que a ação é contra o Estado
Embora o imposto de renda seja tributo federal, a Constituição destina aos Estados e ao Distrito Federal o produto da retenção na fonte incidente sobre os rendimentos pagos por eles a seus servidores. Como o valor retido fica com o ente estadual, é ele quem deve figurar no polo passivo da ação de restituição.
A súmula pacificou a legitimidade passiva: o servidor estadual ou distrital que pretende recuperar imposto de renda retido indevidamente na fonte deve demandar o próprio ente que o remunera.
O que isso significa na prática
A definição correta do réu tem reflexos diretos: propor a ação contra a União pode levar à extinção do processo por ilegitimidade, com perda de tempo e risco de prescrição. Ajuizada contra o Estado, a competência será da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal.
O mérito da restituição, isto é, se a retenção foi ou não indevida, depende do exame de cada caso, e os tribunais analisam a natureza da verba e a legislação aplicável caso a caso.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
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