Convenção de condomínio sem registro em cartório tem validade entre os moradores?

Aprovação basta entre os condôminos

O entendimento consolidado separa dois planos: a eficácia interna e a eficácia perante terceiros. Entre os próprios condôminos, a convenção aprovada já produz efeitos, de modo que regras sobre rateio de despesas, uso das áreas comuns e deveres dos moradores podem ser exigidas mesmo sem o registro imobiliário.

Na prática, isso impede que o condômino se recuse a cumprir a convenção, ou a pagar as cotas condominiais, alegando apenas a falta de registro em cartório.

O papel do registro

A súmula trata da eficácia entre condôminos, não da oponibilidade a terceiros estranhos ao condomínio, situação que segue lógica própria e depende do caso concreto. O registro continua relevante para dar publicidade à convenção fora do círculo interno.

Discussões sobre a regularidade da aprovação, quórum e conteúdo das cláusulas também não são resolvidas pela súmula e são examinadas caso a caso pelos tribunais, como ilustram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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