Loja que toca rádio precisa pagar direitos autorais ao ECAD?

Por que tocar rádio na loja gera cobrança

O entendimento consolidado parte da ideia de que a retransmissão da programação de rádio dentro de um estabelecimento comercial configura uma nova utilização pública da música, distinta daquela feita pela própria emissora. O fato de a rádio já pagar direitos autorais não isenta o comerciante, porque a sonorização do ambiente é aproveitada em benefício da atividade empresarial.

Assim, em regra, o estabelecimento que mantém aparelho de rádio ligado em área acessível ao público pode ser cobrado pelos valores devidos a título de direitos autorais.

Alcance e limites da súmula

A súmula trata especificamente da retransmissão radiofônica em estabelecimentos comerciais. Situações diferentes, como ambientes estritamente privados ou hipóteses legais de dispensa de pagamento, não são resolvidas diretamente por ela e dependem da análise do caso concreto.

Na prática, discussões sobre o valor da cobrança, a forma de fiscalização e a caracterização do local como estabelecimento comercial são examinadas caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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