Fiador que não participou da ação de despejo pode ser executado pelo aluguel?

A razão da proteção ao fiador

A base do entendimento é a garantia do contraditório: ninguém pode ser atingido por uma sentença proferida em processo do qual não participou. Se a ação de despejo, cumulada ou não com cobrança, correu apenas contra o locatário, o título judicial formado não alcança o fiador que ficou de fora.

Isso significa que o credor não pode simplesmente incluir o fiador na fase de execução daquela sentença: a responsabilidade do garantidor precisa ser apurada em via própria, na qual ele possa se defender.

O que isso significa para locador e fiador

Para o locador, a orientação prática é incluir o fiador desde o início na demanda de cobrança, sob pena de precisar ajuizar nova ação contra ele. Para o fiador, a súmula é um escudo processual, mas não extingue a dívida decorrente da fiança, que pode ser cobrada pelo caminho adequado.

A extensão da responsabilidade do fiador em cada contrato, como período garantido e valores abrangidos, depende das cláusulas pactuadas e é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• O valor do DPVAT pode ser descontado da indenização fixada pela justiça?
• Convenção de condomínio sem registro em cartório tem validade entre os moradores?
• Quando começa a contar a prescrição para cobrar seguro por invalidez?
• O pedido de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição?