Súmula 81 do STF
“As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.”
Cooperativas têm isenção de impostos municipais garantida pela Constituição?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 81 do STF firmou que as cooperativas não gozam de isenção de impostos locais com fundamento na Constituição e nas leis federais. A dispensa de impostos municipais para cooperativas depende de lei do próprio ente que institui o tributo, não de norma federal.
Por que não há isenção automática
Cooperativas costumam invocar seu regime jurídico especial para pedir dispensa de tributos. A súmula rejeita a tese de que a Constituição ou as leis federais garantiriam, por si só, isenção de impostos locais a essas entidades.
O entendimento se alinha à autonomia dos entes federados: quem pode isentar de um imposto é, em regra, o próprio ente competente para instituí-lo. Norma federal não cria isenção de imposto municipal em favor das cooperativas.
O que isso significa na prática
Uma cooperativa que pretende afastar impostos municipais precisa apontar lei do próprio município concedendo o benefício, ou demonstrar que a situação se enquadra em alguma imunidade constitucional específica, o que é examinado caso a caso.
O tratamento tributário do ato cooperativo em outros tributos é discussão distinta, não resolvida por este enunciado, e depende da legislação aplicável a cada tributo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.555.837
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 19/09/2025
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Exigibilidade de Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e Taxa de Serviço (TS) pela SUFRAMA. Matéria infraconstitucional e fática. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que afirmou a legalidade de cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Ficais (TCIF) e da Taxa de Serviço (TS), instituídas pela Lei n° 13.451/2017. Isso porque (i…
ARE 1.471.960
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 15/09/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos divergentes no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Embargos de divergência. ICMS. Isenção. Transporte de mercadorias destinadas ao exterior. Interpretação de norma infraconstitucional. Imunidade tributária. Ofensa reflexa. Ausência de divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a …
ARE 1.552.199
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/08/2025
Ementa: Direito Tributário. Apelação cível. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. Sentença que reconheceu a isenção tributária do Estado de Minas Gerais. Exclusão do IPTU que incide sobre imóvel de sua propriedade. Duplo juízo de admissibilidade. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Ger…
ARE 1.539.207
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 28/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE ITBI. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem entendeu que o art. 37, § 4º, do Código Tributário Nacional não guarda compatibilidade com art. 156, § 2º, I, da CF/88, que teria estabelecido condição para o gozo da imunidade em relação ao ITBI, e com o art. 151, III, d…
ARE 1.539.207
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 13/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE ITBI. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem entendeu que o art. 37, § 4º, do Código Tributário Nacional não guarda compatibilidade com art. 156, § 2º, I, da CF/88, que teria estabelecido condição para o gozo da imunidade em relação ao ITBI, e com o art. 151, III, d…
ARE 1.503.367
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/03/2025
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. ABORDAGEM PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ADPF 995/DF. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, deu interpretação conforme à Const…
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