Incide ITBI na devolução de imóvel desapropriado ao antigo proprietário?

Por que a retrocessão é tributada

Quando o poder público desapropria um imóvel e depois não lhe dá a destinação prevista, o antigo proprietário pode reavê-lo, situação conhecida como retrocessão. A súmula firma que essa devolução não é mera desconstituição do ato anterior: trata-se de nova transferência de propriedade entre vivos.

Sendo nova transmissão, incide o imposto de transmissão inter vivos, ainda que o adquirente seja justamente aquele que perdeu o bem na desapropriação. A operação original (a desapropriação em si) e a devolução são fatos jurídicos distintos para fins tributários.

O que isso significa na prática

O antigo proprietário que recupera o imóvel desapropriado deve considerar o custo do imposto de transmissão nessa operação, pois o entendimento sumulado legitima a cobrança.

Questões como base de cálculo e demais condições da retrocessão não estão definidas no enunciado e dependem da legislação aplicável e do exame do caso concreto pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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