Súmula 111 do STF
“É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.”
Incide ITBI na devolução de imóvel desapropriado ao antigo proprietário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 111 do STF considera legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da desapropriação. A retrocessão configura nova transmissão da propriedade e, por isso, é tributável.
Por que a retrocessão é tributada
Quando o poder público desapropria um imóvel e depois não lhe dá a destinação prevista, o antigo proprietário pode reavê-lo, situação conhecida como retrocessão. A súmula firma que essa devolução não é mera desconstituição do ato anterior: trata-se de nova transferência de propriedade entre vivos.
Sendo nova transmissão, incide o imposto de transmissão inter vivos, ainda que o adquirente seja justamente aquele que perdeu o bem na desapropriação. A operação original (a desapropriação em si) e a devolução são fatos jurídicos distintos para fins tributários.
O que isso significa na prática
O antigo proprietário que recupera o imóvel desapropriado deve considerar o custo do imposto de transmissão nessa operação, pois o entendimento sumulado legitima a cobrança.
Questões como base de cálculo e demais condições da retrocessão não estão definidas no enunciado e dependem da legislação aplicável e do exame do caso concreto pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.569.856
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 16/12/2025
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. ITBI. Imunidade tributária. Integralização do capital social da empresa. Valor do bem imóvel. Atualização. Existência de excedente em relação ao valor do capital social a ser integralizado. Incidência da exação. Razão de decidir do Tema nº 796 da Repercussão Geral. Súmulas nºs 279 e 454 do STF. 1. Aplica-se ao caso a razão de decidir assentada no Tema nº 796 da Repercussão Geral: “a imunidade em relação a…
ARE 1.572.385
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 02/12/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE. TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VALOR DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. REQUISITOS LEGAIS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇ…
RE 1.551.411
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/11/2025
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PARA CULTIVO DE PLANTA PSICOTRÓPICA. ART. 243 DA CF. REABERTURA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA AO PROPRIETÁRIO CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 399/RG). DISCUSSÃO SOBRE O RITO PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto contra acórdão …
RE 1.565.382
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 13/10/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. ITBI. Imunidade tributária. Integralização do capital social da empresa. Valor do bem imóvel. Atualização. Existência de excedente em relação ao valor do capital social a ser integralizado. Incidência da exação. Razão de decidir do Tema nº 796 da Repercussão Geral. Súmulas nºs 279 e 454 do STF. 1. Aplica-se ao caso a razão de decidir assentada no Tema nº 796 da Repercussão Geral: “a imunidade em relação ao ITBI, …
RE 1.474.883
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 19/09/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso Extraordinário. Juros compensatórios em desapropriação. Título executivo transitado em julgado antes da ADI 2.332. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano para atualização de precatório extraído de ação de desapropriação. Isso porque o trânsito em julgado do título execu…
RCL 69.420
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 15/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS (ITBI) NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 796 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 796.376). NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DOS BENS INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR AO VALOR DE INTEGRALIZAÇÃO D…
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