Súmula 66 do STF
“É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.”
Tributo aumentado depois do orçamento mas antes do exercício pode ser cobrado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 66 do STF considera legítima a cobrança do tributo aumentado após a aprovação do orçamento, desde que o aumento ocorra antes do início do exercício financeiro em que será exigido. O marco relevante é o início do exercício, e não a data da lei orçamentária.
O que a súmula decidiu
A discussão envolvia a antiga exigência de prévia autorização orçamentária para a cobrança de tributos. Sustentava-se que o aumento aprovado depois do orçamento não poderia ser cobrado no exercício seguinte, por não estar previsto na lei orçamentária.
O STF afastou essa interpretação: o que importa é que o aumento tenha sido instituído antes do início do exercício financeiro em que o tributo será cobrado. A aprovação posterior ao orçamento, por si só, não invalida a exigência.
O que isso significa na prática
O enunciado reflete a lógica da anterioridade tributária: a lei que aumenta tributo deve anteceder o exercício da cobrança, protegendo o contribuinte contra exigências surpresa dentro do mesmo ano.
A súmula foi editada sob ordenamento anterior, e o regime atual de anterioridade tem regras próprias, inclusive prazos mínimos para alguns tributos. A aplicação a cada situação concreta depende da legislação vigente e é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
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