Súmula 66 do STF
“É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.”
Tributo aumentado depois do orçamento mas antes do exercício pode ser cobrado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 66 do STF considera legítima a cobrança do tributo aumentado após a aprovação do orçamento, desde que o aumento ocorra antes do início do exercício financeiro em que será exigido. O marco relevante é o início do exercício, e não a data da lei orçamentária.
O que a súmula decidiu
A discussão envolvia a antiga exigência de prévia autorização orçamentária para a cobrança de tributos. Sustentava-se que o aumento aprovado depois do orçamento não poderia ser cobrado no exercício seguinte, por não estar previsto na lei orçamentária.
O STF afastou essa interpretação: o que importa é que o aumento tenha sido instituído antes do início do exercício financeiro em que o tributo será cobrado. A aprovação posterior ao orçamento, por si só, não invalida a exigência.
O que isso significa na prática
O enunciado reflete a lógica da anterioridade tributária: a lei que aumenta tributo deve anteceder o exercício da cobrança, protegendo o contribuinte contra exigências surpresa dentro do mesmo ano.
A súmula foi editada sob ordenamento anterior, e o regime atual de anterioridade tem regras próprias, inclusive prazos mínimos para alguns tributos. A aplicação a cada situação concreta depende da legislação vigente e é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ADPF 854
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 02/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO ORÇAMENTO POR PARLAMENTARES AFASTADOS DO EFETIVO EXERCÍCIO DO MANDATO. PERDA SUPERVENIENTE DO MANDATO. SUPLENTES EM PLENO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A definição …
ARE 1.462.344
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Fixação de subsídios. Agentes políticos municipais. Anterioridade da legislatura. Irredutibilidade de vencimentos. Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão de Tribunal de origem que reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que reduziu os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de…
RE 1.473.645
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 29/04/2025
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Revogação ou supressão de benefício fiscal. Anterioridade tributária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que anulou autos de infração fiscal relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado. Isso ao fundamento de que a supressão ou a redução de benefício tributário deve observ…
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