Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. O STJ fixou no Tema 1109 que o reconhecimento administrativo do direito pela Administração Pública não configura renúncia tácita à prescrição do art. 191 do Código Civil. Sem lei que autorize a retroação no caso concreto, não há direito ao pagamento das parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica.
Quando a Administração muda de orientação jurídica e passa a reconhecer administrativamente um direito do interessado, poderia parecer que ela abriu mão da prescrição já consumada, o que obrigaria o pagamento de todo o retroativo. O STJ afastou essa leitura: o simples reconhecimento administrativo não equivale à renúncia tácita prevista no art. 191 do Código Civil.
A tese condiciona o pagamento retroativo de parcelas prescritas à existência de lei que, no caso concreto, autorize essa retroação. Ausente previsão legal específica, a Administração não é obrigada a pagar as parcelas anteriores à mudança de entendimento, ainda que reconheça o direito dali em diante.
Servidores e administrados que tiveram o direito reconhecido administrativamente não podem, só por isso, cobrar as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. A verificação de eventual lei autorizadora da retroação e do período efetivamente prescrito depende de cada situação, e os tribunais examinam caso a caso os marcos temporais envolvidos.
“Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 20/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RESERVA REMUNERADA DE MILITARES. APLICAÇÃO DO TEMA 516/STJ. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL, DE ATO INFRALEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O termo inicial do prazo de prescrição para as ações relativas ao pedido de conversão em pecúnia de licença especial não-gozada é a data em …
j. 20/05/2026
Administrativo E PROCESSO CIVIL. Agravo Interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. licença especial não gozada. conversão em pecúnia.Prescrição. TERMO INICIAL. Reserva remunerada de militares.APLICAÇÃO DO TEMA 516/STJ. AUSÊNCIA DE renúncia TÁCITA.Inviabilidade de análise, em recurso especial, de ato infralegal.AGRAVO INTERNO IM provido.1. O termo inicial do prazo de prescrição para as ações relativas ao pedido de conversão em pecúnia de licença especial não-gozada é a data em que…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO SERVIDOR. PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO QUANDO INEXISTE LEI AUTORIZATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento das diferenças salariais decorrentes da revisão de aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada após provime…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 11/03/2026
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 529 DO STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. TEMA N. 395 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA N. 733 DO STF. ATO JURÍDICO PERFEITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O reconhecimento administrativo do di…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 13/10/2025
SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento administrativo do direito ao reenquadramento funcional configura renúncia tácita à prescrição, afastando a prescrição do fundo de…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 20/08/2025
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA URV. REAJUSTE DE 11,98%. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se em que o reconhecimento normativo da existência de prejuízo decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para URV implica renúncia tácita ao prazo prescricional para o exercício da pretensão correspondente. Precedentes. 2. Agravo inte…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.