Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 1104 que o tráfego reiterado de veículo com excesso de peso em rodovias gera danos materiais e morais coletivos notórios e inequívocos, violando o direito ao trânsito seguro. Isso autoriza tanto a tutela inibitória, para impedir a continuidade da prática, quanto a responsabilização civil do infrator.
A tese parte do reconhecimento de que o direito ao trânsito seguro é um bem jurídico coletivo. Quando um veículo circula reiteradamente acima do peso permitido, os danos às rodovias e o risco à segurança de todos os usuários são considerados notórios e inequívocos, ou seja, decorrem da própria conduta, sem necessidade de prova específica de cada prejuízo.
Dois instrumentos ficam autorizados a partir daí: a tutela inibitória, que serve para obrigar o infrator a cessar a prática e prevenir novas infrações, e a responsabilização civil, que abrange a reparação dos danos materiais e morais coletivos causados.
Transportadoras e proprietários de veículos que trafegam sistematicamente com sobrepeso podem ser demandados, em regra por meio de ações civis públicas, com pedidos de obrigação de não fazer e de condenação por dano moral coletivo. A reiteração da conduta é elemento central da tese.
O valor da condenação e o alcance das medidas inibitórias continuam dependendo das circunstâncias de cada caso, e os tribunais examinam caso a caso a extensão da prática e dos danos. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“O direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ALEGADA FORMAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE DISTRIBUIÇÃO DE GLP. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO-SURPRESA. ARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PARTE DAS T…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 25/03/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM CONJUNTO PELOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E DO ESTADO DO SERGIPE. ÁREA DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA. LIXÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO SOLO, AOS RECURSOS HÍDRICOS E DEMAIS CORPOS D"ÁGUA SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL COLETIVO. INSEGURANÇA …
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 10/12/2025
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL COLETIVO. PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA N. 7/STJ). CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA N. 83/STJ). AGRAVO PROVIDO; RESP CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Na origem, açã…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 10/12/2025
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO MINERAL ILEGAL. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento à apelação do DNPM, mantendo a condenação em ação civil pública para interromper atividades de extração mineral ilegal na região do Amapá-Piranema e abster-se…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 12/11/2025
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. RESTABELECIMENTO DE CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra acórdão que afastou a condenação por dano moral coletivo em ação civil pública ambiental, proposta em razão do transporte irregular de 43,27m³ de madeira sem autorização do órgão ambiental competente. 2. O juízo de primeiro grau reconhe…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 27/10/2025
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 105 DA LEI 9.610/98 E ART. 497 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE P ROVIDO. 1. Nas causas que envolvem direitos autorais, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, por se tratar de ilícito extracontratual. 2. A tut…
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