Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O Tema 342 do STJ assentou que não há ilegalidade no art. 41 do Decreto 332/91, que, em consonância com a Lei 8.200, limitou ao IRPJ a correção monetária de balanço relativa ao ano-base de 1990, sem estender a previsão à CSLL. A contribuição social ficou fora do benefício.
A discussão envolvia a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990 e seus reflexos tributários. A tese reconheceu que a regulamentação restringiu esse tratamento ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e que essa restrição é compatível com a lei que a fundamenta.
Em outras palavras, o STJ validou a opção normativa de não estender à CSLL a previsão de correção monetária de balanço daquele período, afastando a alegação de ilegalidade do decreto regulamentador.
Contribuintes que pretendiam aproveitar os efeitos da correção monetária de balanço de 1990 também na apuração da CSLL não encontram amparo nesse entendimento consolidado. A tese fecha a porta para a extensão do benefício por via interpretativa.
Situações específicas que envolvam outros períodos ou fundamentos distintos dependem do caso concreto, e os tribunais examinam essas particularidades individualmente.
“Não há ilegalidade no artigo 41 do Decreto n. 332/91, consonante com a Lei n. 8.200/1, artigo 1o, que, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao IRPJ, não estendendo a previsão legal à CSLL.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 17/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. NATUREZA DE LUCROS CESSANTES. TEMA 878/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 962/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido não padece das omissões suscitadas …
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 29/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTES DIVERGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÃO DEFINIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.160/STJ). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do a…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 29/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTES DIVERGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÃO DEFINIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.160/STJ). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, nos termos do ar…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECRETO N. 332/1991 (ARTS. 39, 40 E 41). LEI N. 8.200/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS (ANO-BASE 1990). CSLL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.1. À luz do …
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECRETO N. 332/1991 (ARTS. 39, 40 E 41). LEI N. 8.200/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS (ANO-BASE 1990). CSLL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. À luz do…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO (ANO-BASE 1990). DIFERENÇA IPC/BTNF. DEDUÇÃO DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO OU BAIXA DE BENS. LEGALIDADE DOS ARTS. 39 E 41, § 2º, DO DECRETO N. 332/1991 DIANTE DA LEI N. 8.200/1991. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA (ART. 535 DO CPC/1973). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE PELA LEGALIDADE DO ART. 41, § 2º, DO DECRET…
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