Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 186 que é incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença concedido antes da vigência da Constituição de 1988. A mesma regra alcança aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão anteriores a esse marco.
A tese usa a vigência da Constituição de 1988 como divisor. Para os benefícios listados (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão) concedidos antes desse marco, os salários de contribuição que compõem o salário de benefício não são corrigidos monetariamente.
Isso significa que o segurado cuja concessão ocorreu sob o regime anterior não pode invocar a atualização dos salários de contribuição para recalcular a renda inicial do benefício. O entendimento foi firmado em recurso repetitivo, com efeito vinculante para os demais processos sobre a mesma questão.
Revisões de auxílio-doença antigo baseadas na correção dos salários de contribuição tendem a ser rejeitadas quando a concessão é anterior à Constituição de 1988. A data de concessão do benefício é, portanto, o primeiro dado a verificar antes de avaliar qualquer pedido de revisão desse tipo.
Situações que envolvam outros fundamentos de revisão, ou benefícios concedidos já sob a Constituição de 1988, não são alcançadas pela tese e dependem da análise do caso concreto pelos tribunais.
“É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença , aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 13/04/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. RETRATAÇÃO À LUZ DO TEMA N. 72/STF. NECESSIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não há falar na obscuridade indicada, tendo o julgado externado, de modo claro e inteligível, que ficou mantido o acórdão do STJ no que reconhece…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 13/04/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. RETRATAÇÃO À LUZ DO TEMA N. 72/STF. NECESSIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, não há falar na obscuridade indicada, tendo o julgado externado, de modo claro e inteligível, que ficou mantido o acórdão do STJ no que reconheceu …
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 15/08/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS PERÍODOS EM QUE HOUVE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, II DA LEI 8.213/91. NECESSIDADE DO GOZO DO BENEFÍCIO SER INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. TEMA 1125 DO STF. RECOLHIMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA COMO SEGURADO FACULTATIVO. AUSENCIA DE ATIVIDADE LABORATIVA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No c…
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 16/08/2022
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI N. 8.213/1991 ALTERADO PELA LEI N. 9.876/1999. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O cálculo do auxílio-acidente deve ser feito considerando o disposto no art. 104, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, segundo o qual o auxílio-aci…
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 10/08/2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ART. 29, § 5°, DA LEI 8.213/1991. DECISUM EM DESCONFORMIDADE COM REPETITIVO DO STJ E COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FUNDAMENTOS DA RESCISÓRIA 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com base no art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica) e VIII (erro de fato), do CPC/2015, objetivando rescindir decisão proferida pelo e. Min…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 23/02/2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS INTERCALADOS DE TRABALHO/RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 21, § 1º, da Lei n. 8.880/1994, firmou a compreensão de ser devida a adoção do IRSM de 39,67%, antes da conversão em URV, em janeiro e fevereiro de 1994, na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios previdenci…
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