Servidor aposentado pela previdência pode se aposentar também pelo Tesouro Nacional sem cumprir os requisitos do serviço público?

Regimes distintos, requisitos distintos

A súmula parte da premissa de que a aposentadoria pelo Tesouro Nacional e a aposentadoria pela instituição previdenciária são benefícios autônomos, regidos por normas diferentes. O fato de o servidor já ter obtido a aposentadoria previdenciária não dispensa o preenchimento das condições fixadas na legislação do serviço público federal para a segunda aposentadoria.

Mesmo nas situações em que a acumulação de duas aposentadorias é admissível em tese, cada benefício deve ser analisado à luz de seus próprios requisitos legais.

O que isso significa na prática

Quem pretende a aposentadoria estatutária precisa demonstrar o cumprimento das exigências da legislação do serviço público, como tempo e demais condições nela previstas, independentemente da situação junto ao regime previdenciário. A verificação desses requisitos é feita caso a caso pela administração e pelos tribunais.

Trata-se de súmula antiga, ligada a estruturas de pessoal de outra época, de modo que sua aplicação a situações atuais depende do regime jurídico concretamente aplicável ao servidor.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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