Auxílio-reclusão concedido antes de 1988 admite correção monetária dos salários de contribuição?

O corte temporal fixado pelo STJ

A tese define que o direito à atualização dos salários de contribuição não se aplica aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição de 1988. Para o auxílio-reclusão deferido sob o regime anterior, portanto, o cálculo do salário de benefício permanece sem a correção monetária das contribuições consideradas.

O fundamento é que a garantia de correção passou a existir com a nova ordem constitucional e não retroage para recompor benefícios calculados sob a legislação precedente.

O que isso significa na prática

Por se tratar de tese firmada em recurso repetitivo, ela vincula os demais órgãos do Judiciário nos processos que discutem a mesma questão. Revisões de auxílio-reclusão anterior a 1988 baseadas nessa correção tendem a ser rejeitadas.

O dado decisivo é a data de concessão do benefício, que os tribunais verificam caso a caso. Benefícios concedidos já sob a Constituição de 1988 seguem regime próprio de atualização, fora do alcance dessa tese.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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