Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Segundo informativo do STJ, a corretora de imóveis não integra a cadeia de fornecimento do imóvel e é parte ilegítima para responder solidariamente pela devolução de valores na rescisão do contrato. A responsabilidade só surge quando sua atuação extrapola a intermediação, com falha na corretagem, participação na incorporação ou vínculo societário com a incorporadora.
A responsabilidade solidária do CDC pressupõe que o agente integre a cadeia de fornecimento, com atuação direta na produção, distribuição ou prestação do serviço. A corretagem, regulada pelo art. 722 do Código Civil, tem natureza de intermediação: aproximar comprador e vendedor para a concretização do negócio.
A corretora não participa da execução da obra, não interfere no cronograma de entrega nem tem ingerência sobre a incorporação imobiliária. Sua atividade se esgota na intermediação bem-sucedida e não se confunde com o objeto do contrato principal, que é a aquisição da unidade. Por isso, não pode, em regra, ser responsabilizada pela devolução dos valores pagos pelo bem.
O entendimento não é absoluto. A solidariedade da corretora pode ser reconhecida em situações excepcionais, quando sua conduta ultrapassa a mera intermediação: falha específica nos próprios serviços de corretagem, participação na incorporação ou integração ao mesmo grupo econômico da incorporadora.
Fora dessas hipóteses, prevalece a ilegitimidade passiva da corretora na ação de restituição de valores do contrato rescindido.
Quem desfaz a compra de um imóvel deve, em regra, direcionar o pedido de devolução contra a incorporadora ou vendedora, e não contra a corretora que apenas intermediou o negócio. Os tribunais examinam caso a caso se houve conduta da corretora que justifique a exceção, como falha na corretagem ou vínculo societário com a incorporadora.
“1. A corretora de imóveis não integra, em regra, a cadeia de fornecimento do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, sendo parte ilegítima para responder solidariamente pela devolução de valores pagos em caso de rescisão. 2. A responsabilidade solidária da corretora somente se configura quando sua atuação extrapola a mera intermediação, caracterizando falha específica na corretagem, participação na incorporação ou vínculo societário com a incorporadora.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 15/06/2026
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j. 08/06/2026
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j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HOTELEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRADORA HOTELEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. ARTS. 28 A 31 DA LEI 4.591/1964 E ART. 265 DO CC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Recurso especial contra acórdão que imputou a administradora hoteleira responsabilidade solidária por at…
j. 01/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por corretora de imóveis contra decisão monocrática que negara provimento a agravo em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça esta…
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