Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 388 que a CPMF, enquanto esteve em vigor, incidia sobre a conversão de crédito de empréstimo em investimento externo direto, realizada por contrato de câmbio simbólico. Para o tribunal, o fato de a operação ser apenas escritural não afastava a incidência do tributo.
A conversão de empréstimo externo em investimento direto era formalizada por contratos de câmbio simbólicos, sem trânsito efetivo de recursos entre contas. Os contribuintes sustentavam que, sem movimentação financeira real, não haveria fato gerador da CPMF.
O STJ rejeitou esse argumento: segundo a tese, a tributação se aperfeiçoava mesmo diante de operação unicamente escritural. A natureza simbólica do câmbio, portanto, não impedia a incidência da contribuição.
A CPMF foi extinta, mas a discussão ainda pode aparecer em pedidos de restituição, compensação ou em execuções fiscais relativas ao período de vigência do tributo. Nesses casos, o precedente qualificado orienta a solução em favor da incidência.
Particularidades de cada operação, como enquadramento contratual e período envolvido, continuam sujeitas ao exame das provas, e os tribunais analisam esses aspectos caso a caso.
“A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente escritural.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 17/06/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. RECUR SO FAZENDÁRIO QUE ATACOU OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PIS E COFINS. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS. DESPESAS COM AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA1. A solução da questão controverti…
j. 03/06/2026
Direito Penal. Agravo Regimental. Retenção de percentual sobre remuneração de apenado em trabalho externo. Formação de pecúlio.Interpretação do art. 29 da Lei de Execução Penal. Agravo não provido.I. Caso em exame1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Recurso Especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou legal a retenção de 10% da remuneração de apenado em trabalho externo com vínculo celetista, par…
j. 03/06/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE REMUNERAÇÃO DE APENADO EM TRABALHO EXTERNO. FORMAÇÃO DE PECÚLIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Recurso Especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou legal a retenção de 10% da remuneração de apenado em trabalho externo com vínculo celetista, pa…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PIS E COFINS. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS. DESPESAS COM AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/02/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PELA ALÍNEA C. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 6º, VI, E 14 DO CDC). FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO COM FALHA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF, em ação de i…
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 06/11/2025
EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL E DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO DE APENADO EM REGIME SEMIABERTO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Marabá/PA, suscitante, e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marab…
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