Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 242 que as atividades de panificação, açougue, peixaria, rotisseria, restaurante, frios e laticínios e congelamento de perecíveis realizadas por supermercado não configuram industrialização de alimentos. Por isso, não há direito ao crédito de ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.
O ponto central da tese é a natureza da atividade. Ainda que a padaria e o açougue transformem ou preparem alimentos, o STJ entendeu que essas operações, quando realizadas dentro de um supermercado, não caracterizam processo de industrialização para fins de creditamento de ICMS.
Sem a qualificação de atividade industrial, a energia elétrica consumida no estabelecimento é tratada como insumo de atividade comercial, e a legislação não autoriza o crédito nessa hipótese.
Supermercados que escrituraram créditos de ICMS sobre a energia consumida em setores como padaria, açougue e rotisseria ficam sujeitos à glosa desses valores pelo Fisco estadual, com respaldo no entendimento consolidado.
A tese trata especificamente das atividades listadas exercidas por supermercados. Situações envolvendo estabelecimentos com perfil efetivamente industrial dependem de análise do caso concreto, e os tribunais examinam a prova da atividade em cada hipótese.
“As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis", 'rotisseria e restaurante', 'açougue e peixaria' e 'frios e laticínios' (...) por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, (...) razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.”
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 30/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 25/02/2026
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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. GASES VENTADOS. LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. DIREITO AO CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma que negou provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais, reconhecendo o direito ao creditamento de ICMS sobre energia elétrica consumida no processo de industrialização, mesmo que os gases ventados não sejam comercializad…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 10/12/2024
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONSUMO NO PROCESSO PRODUTIVO. MERCADORIA PRODUZIDA. DESTINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Execução fiscal em que o Estado de Minas Gerais busca o estorno de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referentes à aquisição de energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa recorrida, especificamente quanto à parcela empreg…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 09/12/2024
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