Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ definiu no Tema 279 que a base de cálculo do PIS e da COFINS das empresas de locação de mão de obra temporária abrange os valores recebidos a título de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, independentemente do regime normativo aplicável às contribuições.
A discussão era se a empresa de trabalho temporário poderia excluir da base do PIS e da COFINS os valores que apenas repassa aos trabalhadores como salários e encargos, tributando somente a taxa de administração. O STJ rejeitou essa exclusão: tudo o que a empresa recebe do tomador, inclusive a parcela destinada a salários e encargos, integra a base de cálculo.
A tese vale tanto para o regime das Leis Complementares 7/70 e 70/91 quanto para o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, o resultado não muda conforme o regime cumulativo ou não cumulativo.
Empresas regidas pela Lei 6.019/1974 não conseguem, com base nesse entendimento, restringir a tributação à comissão ou taxa de administração. O faturamento tributável corresponde ao valor total recebido pela prestação do serviço.
Teses de restituição fundadas na exclusão dos repasses salariais tendem a ser rejeitadas com apoio no precedente, embora particularidades contratuais de cada operação sejam examinadas caso a caso pelos tribunais.
“A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/1974), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que indeferiu exceção de pré-executividade cujo objeto era a redução dos valores cobrados mediante a exclusão do …
j. 20/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 15/10/2025
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 21/08/2023
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