Informativo 833 do STJ
“O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados deve responder objetivamente pelos danos morais causados.”
Cabe dano moral quando birô de crédito compartilha dados do consumidor indevidamente com terceiros?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo informativo do STJ, o gestor de banco de dados que disponibiliza a terceiros consulentes informações do cadastrado que só poderiam ser compartilhadas entre bancos de dados responde objetivamente, e o dano moral é presumido (in re ipsa), diante da insegurança gerada pela exposição indevida dos dados.
O que o birô pode e o que não pode compartilhar
Pela Lei n. 12.414/2011 e pela LGPD, o gestor de banco de dados pode abrir cadastro e tratar dados pessoais não sensíveis sem consentimento prévio, mas deve comunicar o cadastrado, que pode pedir o cancelamento a qualquer momento. A terceiros consulentes, o gestor só pode fornecer o score de crédito, sem necessidade de consentimento, e o histórico de crédito, este mediante autorização prévia e específica do titular.
As informações cadastrais e de adimplemento, por sua vez, só podem circular entre bancos de dados geridos por instituições autorizadas. Se um terceiro quiser acessá-las, precisa do consentimento prévio e expresso do titular, pois não há autorização legal para o repasse direto pelo gestor.
Responsabilidade objetiva e dano presumido
Descumpridos os deveres ligados ao tratamento de dados, que abrange coleta, armazenamento e transferência, nasce para o titular a pretensão de indenização e de cessação imediata da ofensa aos direitos da personalidade. O STJ qualificou a disponibilização indevida como dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto, com responsabilidade objetiva fundada na Lei do Cadastro Positivo e na LGPD.
Na prática, quem constatar que suas informações cadastrais foram repassadas a consulentes sem base legal pode buscar reparação, e os tribunais verificam em cada caso quais dados foram compartilhados e sob qual fundamento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REQUISIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE DADOS CADASTRAIS DE CLIENTES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por instituição financeira e outra parte contra decisão monocrática, que não conheceu do recurso especial manejado em ação civil pública na qual di…
Acórdão
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Acórdão
j. 08/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
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