Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo informativo do STJ, a abordagem excessiva de segurança privada de supermercado a adolescente suspeita de furto, com revista pública e situação vexatória diante de outros clientes, configura abuso de direito e gera indenização por dano moral, sobretudo pela proteção especial que o ECA assegura a crianças e adolescentes.
A relação entre cliente e estabelecimento é de consumo, e a segurança privada deve atuar com prudência e respeito. O STJ já entendia que o simples disparo de alarme seguido de revista, por si só, não gera dano moral; a indenização exige tratamento abusivo ou vexatório pelos prepostos da loja. A abordagem se torna excessiva quando expõe, constrange ou agride o consumidor.
O tribunal também distinguiu a revista, admitida aos seguranças privados, da busca pessoal do art. 240 do CPP, que só pode ser realizada por autoridades judiciais, policiais ou seus agentes.
Quando o abordado é criança ou adolescente, o excesso é aferido também à luz do direito ao respeito e do dever de zelar pela dignidade dos jovens, previstos nos arts. 17 e 18 do ECA. No caso julgado, a adolescente foi revistada em público, acusada infundadamente e saiu do local chorando, o que caracterizou situação vexatória indenizável.
Ponto prático relevante: alegado o excesso, cabe ao estabelecimento comprovar a licitude do procedimento, demonstrando que não houve exposição, constrangimento ou agressão. A configuração do dano, porém, continua dependendo das circunstâncias de cada abordagem, examinadas caso a caso.
“Configura indenização por danos morais a abordagem excessiva de agente de segurança privada de supermercado à menor de idade, por suspeita de prática de ato infracional análogo ao furto, causando situação vexaminosa em frente aos outros clientes do estabelecimento comercial.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO. MATÉRIA VEXATÓRIA. NÃO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Para elidir a solução adotada pelo Tribunal de origem firmada no sentido de que não restou configurado o dano moral pleiteado, seria forçoso o reexame de fatos e de provas, procedimento vedado na via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ.2. Agravo conhecido para não…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos morais por alegada abordagem vexatória dentro de sup…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos f…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO EM LOJA FRANQUEADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA. CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO ILÍCITO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.1. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os f…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO EM LOJA FRANQUEADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA. CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO ILÍCITO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os …
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 07/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. INFORMAÇÕES VIA COPOM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, no qual se alegou ofensa aos arts. 157, 240, 244 e 386, II e VII, do CPP, sob o argumento de inexistência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal e…
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