Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo informativo do STJ, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas pelo Banco Central se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 13 da Lei n. 14.478/2022. A responsabilidade delas é objetiva e só se afasta se comprovada a inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
O Marco Legal dos Criptoativos (Lei n. 14.478/2022) prevê expressamente que as disposições do CDC se aplicam, no que couber, às operações do mercado de ativos virtuais. Além disso, o STJ transportou para essas empresas a compreensão já firmada quanto às instituições bancárias e de pagamento, incluindo a incidência do CDC reconhecida na Súmula 297 do STJ e o dever de processar transações com segurança.
No caso analisado, a própria empresa admitia funcionar como instituição de pagamento regulada pelo Banco Central, o que reforçou a conclusão pela aplicabilidade das normas consumeristas por qualquer ângulo.
A submissão ao CDC impõe responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, mas o próprio regime admite excludentes: comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, do CDC, a corretora não responde. No próprio precedente, o pedido de reparação do investidor foi rejeitado.
Na prática, cada caso de prejuízo com criptoativos, como fraudes de terceiros, exige exame das circunstâncias concretas para verificar se houve falha da exchange ou causa que rompa o nexo de responsabilidade. Os tribunais fazem essa análise caso a caso.
“As sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo que sua responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do referido diploma legal.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 30/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 17/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CORRETORA DE CRIPTOMOEDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL (SÚMULAS 5 E 7/STJ). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.2. A sub…
j. 08/06/2026
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