Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. Segundo informativo do STJ, são nulas as cláusulas de contratos de TV por assinatura e internet que impõem ao consumidor a responsabilidade integral por dano, perda, furto, roubo ou extravio dos equipamentos cedidos em comodato ou locação pela operadora. Cabe ao consumidor, porém, comprovar o caso fortuito ou a força maior, como o roubo.
O STJ observou que o consumidor não tem liberdade real de escolha quanto aos equipamentos: não pode comprá-los e deve se sujeitar ao comodato ou à locação impostos pela operadora conforme a política comercial vigente. O contrato de cessão dos aparelhos é acessório obrigatório do serviço principal de TV e internet.
Nesse contexto, a cláusula de contrato de adesão que transfere ao consumidor todo o risco pelo perecimento do equipamento, mesmo em situações de caso fortuito ou força maior, gera desvantagem exagerada e desequilíbrio contratual, sendo nula por abusividade.
A nulidade da cláusula não significa isenção automática em qualquer hipótese de perda do aparelho. Se o consumidor invocar caso fortuito ou força maior, como um roubo ou furto, caberá a ele, em tese, demonstrar a ocorrência do evento, por exemplo com boletim de ocorrência e demais provas.
Comprovada a situação, a operadora não pode cobrar o valor integral do equipamento com base na cláusula de assunção total do risco. Os tribunais examinam caso a caso a prova do evento e as circunstâncias da perda.
“Nos contratos de prestação de serviços de TV por assinatura e internet , são nulas as cláusulas que preveem a responsabilidade do consumidor em indenizar dano, perda, furto, roubo, extravio de quaisquer equipamentos entregues em comodato ou locação pela prestadora de serviço.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. ARRECADAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.1. Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento à Constituição Federal, por ser a via inadequada à aferição de afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de usurpação de compet…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA E CLÁUSULA CONTRATUAL VINCULANDO PRAZO AO FINANCIAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA N. 284 DO STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula n. 284 do STF, diante da ausência de impugnação específica aos fundame…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA E CLÁUSULA CONTRATUAL VINCULANDO PRAZO AO FINANCIAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA N. 284 DO STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula n. 284 do STF, diante da ausência de impugnação específica aos funda…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 18/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. CABOS DE COBRE DO TELEFÉRICO MUNICIPAL. EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO DE COMPONENTES DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PREJUÍZO À COLETIVIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRIMARIEDADE E RESTITUIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DA DEFESA. INAPLICABILIDADE. FURTO DE PRODUTOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DISTINÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 09/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 20/10/2025
DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO EM QUARTOS DE HOSPITAL. EXECUÇÃO PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por hospital filantrópico, condenado ao pagamento de direitos autorais em razão da di…
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