Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. A Segunda Turma do STJ reconheceu o direito ao creditamento de PIS e Cofins na aquisição de bens e serviços de empresas localizadas fora da Zona Franca de Manaus, desde que esses bens e serviços não sejam revendidos nem utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pelas contribuições.
As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam o crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, mas a restrição ligada à isenção só se aplica quando o bem é revendido ou usado como insumo em produtos com alíquota zero, isentos ou fora do alcance do PIS e da Cofins. Fora dessas hipóteses, o creditamento permanece possível, como reconhece a própria Receita Federal.
As vendas destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se a exportação, à luz do Decreto-lei 288/1967, e a Lei 10.996/2004, ao sujeitar essas receitas à alíquota zero, não afastou o direito ao crédito do adquirente.
O STJ acrescentou que o direito ao crédito no regime não cumulativo dessas contribuições não está vinculado à efetiva tributação na etapa anterior. Assim, mesmo que se entendesse superada a exceção legal, o creditamento subsistiria.
Na prática, a empresa instalada na Zona Franca que compra de fornecedores de fora da região deve verificar o destino dado aos bens e serviços adquiridos: se a saída posterior for tributada normalmente, o crédito tende a ser admitido. A aplicação concreta depende do enquadramento de cada operação.
“É cabível o creditamento de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), quando tais bens e serviços não são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos a alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. VENDAS DE PNEUS E CÂMARAS DE AR DESTINADAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA/AP. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. NÃO EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME DA ZONA FRANCA DE MANAUS. REGIME ESPECÍFICO DA LEI N. 10.485/2002 PARA FABRICANTES DE PNEUS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.1. Inexistente negativa de pre…
j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS INFERIORES (ARTS. 3º, § 12, DA LEI N. 10.637/2002 E 3º, § 17, INCISO III, DA LEI N. 10.833/2003) VERSUS PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS GERAIS DE 1,65% (PIS) E 7,6% (COFINS). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. ALEGAÇÃO D…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária, visando afastar a incidência de PIS e Cofins sobre receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, bem como a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, julgou-se improcede…
j. 20/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA (ALCMS). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 111 DO CTN. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . FATO SUPERVENIENTE. EC 132/2023. INAPLICABILIDADE AO REGIME ATUAL. AGRA…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 20/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA (ALCMS). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 111 DO CTN. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FATO SUPERVENIENTE. EC 132/2023. INAPLICABILIDADE AO REGIME ATUAL. AGRAV…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 29/04/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Superior Corte de Justiça possui firme entendimento no sentido de que "a teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.